1 – Subsetor Rodoviário
1.1 – Transporte de Carga
1.2 – Transporte de Passageiros
2 – Subsetor Ferroviário
2.1 – Transporte de Carga
2.2 – Transporte Urbano de Passageiros
3 – Subsetor da Navegação
3.1 – Navegação Interior
3.2 – Navegação de Cabotagem
3.3 – Navegação de Longo Curso
4 – Subsetor Portuário
5 – Transporte Urbano
6 – Transporte Multimodal
7 – Assuntos Aduaneiros
8 – Transporte Terrestre de Produtos Perigosos
9 – Trânsito
10 – Acordos, Tratados e Convenções Internacionais
11 – Assuntos Gerais
1 - SUBSETOR RODOVIÁRIO
|
Decreto nº 99.203, de 6/4/90
|
| EMENTA: |
Transfere a sede do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER para a cidade de Brasília, Distrito Federal. |
| FONTE: |
DOU de 9/4/90 p. 6.758 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Lei nº 8.075, de 16/8/90
|
EMENTA:
|
Dispõe sobre a extinção do "Selo Pedágio"e a instituição de mecanismos e financiamento para o setor rodoviário. |
| FONTE: |
DOU de 17/8/90 p. 15.579 |
| SITUAÇÃO: |
|
1.1 – TRANSPORTE DE CARGA
|
Circular nº 02/SUSEP, de 05/1/90
|
EMENTA:
|
Aprova Condições Gerais para o Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário em Viagem Internacional Danos à Carga Transportada. |
| FONTE: |
DOU de 05/1/90 p. 1.018/1.020 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Portaria nº 35/MT, de 18/1/90
|
| EMENTA: |
Estabelece novos valores para as penalidades de multas previstas nos itens I,II e III, do art. 34 e no item V, do art. 36, da regulamentação do Registro Nacional dos Transportadores Rodoviários de Bens - RTB. |
| FONTE: |
DOU de 22/1/90 p. 1.506 |
| SITUAÇÃO: |
|
1.2 – TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
|
Decreto nº 99.072, de 8/3/90
|
EMENTA:
|
Altera o Regulamento dos Serviços Públicos Rodoviários de Transporte Coletivo de Passageiros, Interestaduais e Internacionais. |
| FONTE: |
DOU de 9/3/90 p. 4.766 |
| SITUAÇÃO: |
Revogação total pelo Decreto nº 952, de 7/10/93 |
2 – SUBSETOR FERROVIÁRIO
| Não houve legislação no período. |
2.1 – TRANSPORTE DE CARGA
|
Portaria nº 111/MT, de 5/3/90
|
| EMENTA: |
Baixa instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Ferroviário de Produtos Perigosos. |
| FONTE: |
DOU de 7/3/90 p. 4.415/57 |
| SITUAÇÃO: |
Revogada pela Portaria nº 204/MT, de 20/5/97 |
2.2 – TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS
|
Portaria Interministerial nº 32/MP/MF/MT/PR, de 7/2/90
|
| EMENTA: |
Constitui Grupo de Trabalho Interministerial para estudar e propor alternativa de solução para as questões institucionais que permitam efetivar as ações necessárias à implantação do primeiro estágio de um sistema de transporte ferroviário urbano na Região Metropolitana de Fortaleza. |
| FONTE: |
DOU de 8/2/90 p 2.703 |
| SITUAÇÃO: |
|
3 – SUBSETOR DE NAVEGAÇÃO
|
Portaria nº 90/MT, de 13/2/90
|
EMENTA:
|
Aprova normas gerais para rateio da Conta Especial, na forma do disposto nos arts 8º e 9º do Decreto-Lei nº 2.404, de 23/12/87, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM. |
| FONTE: |
DOU de 15/2/90 p. 3.142/43 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Portaria nº 133/MT, de 7/3/90
|
EMENTA:
|
Determina que as contas de participação das empresas brasileiras de navegação, em cada tráfego a que estiverem autorizadas, sejam proporcionais à capacidade de carga oferecida por seus navios próprios de registro brasileiro alocados àquele determinado tráfego, considerando a necessidade de redução dos afretamentos de navios estrangeiros. |
| FONTE: |
DOU de 9/3/90 p. 4.796 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Decreto nº 99.165, de 12/3/90
|
| EMENTA: |
Promulga a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. |
| FONTE: |
DOU de 14/3/90 p. 5.169/70 (Este Decreto e a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, encontram-se publicados em Suplemento ao nº 50, de 14/3/90 p. 1/61) |
| SITUAÇÃO: |
Revogação total pelo Decreto nº 99.263, de 24/05/90 |
|
Decreto nº 99.200, de 30/3/90
|
EMENTA:
|
Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 74.557, de 12/9/74, que criou a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar. |
| FONTE: |
DOU de 2/4/90 p. 6.406 |
| SITUAÇÃO: |
Revogação total pelo Decreto nº 543, de 27/5/92 |
|
Decreto nº 99.213, de 18/4/90
|
EMENTA:
|
Altera o art. 1º do Decreto nº 96.660, de 6/9/88, que dispõe sobre o Grupo de Coordenação incumbido de elaborar e atualizar o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro. |
| FONTE: |
DOU de 19/4/90 p. 7.341 |
| SITUAÇÃO: |
Revogação total pelo Decreto nº 99.731, de 25/11/90 |
|
Decreto nº 99.263, de 24/5/90
|
| EMENTA: |
Revoga o Decreto nº 99.165, de 12/3/90, que trata da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. |
| FONTE: |
DOU de 25/5/90 p. 9.972 |
| SITUAÇÃO: |
Revogação total pelo Decreto de 5/9/91 |
|
Decreto nº 99.731, de 25/11/90
|
EMENTA:
|
Dispõe sobre a composição e funcionamento do Grupo de Coodernação incumbido da atualização do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro. |
| FONTE: |
DOU de 27/11/90 p. 22.623 |
| SITUAÇÃO: |
Revogação total pelo Decreto nº 1.540, de 27/6/95 |
|
Medida Provisória nº 288, de 14/12/90
|
EMENTA:
|
Autoriza o Poder Executivo a dissolver ou privatizar a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro (LLOYDBRAS). |
| FONTE: |
DOU de 17/12/90 p. 24.308 |
| SITUAÇÃO: |
Transformada na Lei nº 8.169, de 17/01/91 |
3.1 – NAVEGAÇÃO INTERIOR
|
Portaria nº 144/MT, de 13/3/90
|
EMENTA:
|
Aprova as Normas para a Aplicação de Recursos do Fundo de Marinha Mercante no Programa para Transporte Hidroviário Interior de Travessias Urbanas de Massas e outras Travessias Periféricas. Aprova as Normas para a Aplicação de Recursos do Fundo de Marinha Mercante no Programa para Transporte Hidroviário Interior de Travessias Urbanas de Massas e outras Travessias Periféricas. |
| FONTE: |
DOU de 14/03/90 p. 5.219 |
| SITUAÇÃO: |
|
3.2 – NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM
| Não houve legislação no período. |
3.3 – NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO
| Não houve legislação no período. |
4 – SUBSETOR PORTUÁRIO
|
Lei nº 7.993, de 5/1/90
|
| EMENTA: |
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 7.792, de 4/7/89, que limita o número de Zonas de Processamento de Exportações - ZPEs. |
| FONTE: |
DOU de 8/1/90 p. 433 |
| SITUAÇÃO: |
Alteração |
|
Decreto nº 98.848, de 17/1/90
|
| EMENTA: |
Dispõe sobre a execução, pela Empresa de Portos do Brasil S.A.- PORTOBRÁS, das operação de exportação de açúcar em terminais açucareiros de entidades da administração indireta. |
| FONTE: |
DOU de 18/1/90 p. 1.278 |
| SITUAÇÃO: |
Revogação total pelo Decreto de 5/9/91 |
|
Portaria nº 74/MT, de 6/2/90
|
| EMENTA: |
Determina à PORTOBRÁS apoiar e estimular os Terminais Retroportuários Alfandegados (TRA) nos principais portos brasileiros, estabelecendo rotinas administrativas e operacionais específicas para esses terminais. |
| FONTE: |
DOU de 7/2/90 p. 2.630 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Decreto nº 99.043, de 6/3/90
|
| EMENTA: |
Cria Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Cáceres, no Estado de Mato Grosso. |
| FONTE: |
DOU de 7/3/90 p. 4.401/02 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Medida Provisória nº 142, de 7/3/90
|
| EMENTA: |
Autoriza a criação de Zonas de Processamento de Exportações. |
| FONTE: |
DOU de 8/3/90 p. 4.626 |
| SITUAÇÃO: |
Transformada na Lei nº 8.015, de 7/4/90 |
|
Decreto nº 99.168, de 13/3/90
|
| EMENTA: |
Dispõe sobre a Administração dos Portos Organizados e a Estruturação dos Conselhos Especiais de Usuários. |
| FONTE: |
DOU de 14/3/90 p. 5.172/73 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Lei nº 8.015, de 7/4/90
|
| EMENTA: |
Autoriza a criação de Zonas de Processamento de Exportações. |
| FONTE: |
DOU de 10/4/90 p. 6.853 |
| SITUAÇÃO: |
Transforma em Lei a MP nº 142, de 7/3/90 |
5 – TRANSPORTE URBANO
| Não houve legislação no período. |
6 – TRANSPORTE MULTIMODAL
| Não houve legislação no período. |
7– ASSUNTOS ADUANEIROS
| Estamos em processo de atualização. |
8 – TRANSPORTE TERRESTRE DE PRODUTOS PERIGOSOS
|
Decreto nº 98.973 de 21/2/90
|
EMENTA:
|
Aprova o Regulamento do Transporte Ferroviário de Produtos Perigosos. |
| FONTE: |
DOU de 22/12/90 p.3.594/97 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Portaria nº 111/MT, de 5/3/90
|
| EMENTA: |
Baixa instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Ferroviário de Produtos Perigosos. |
| FONTE: |
DOU de 7/3/90 p. 4.415/57 |
| SITUAÇÃO: |
Revogada pela Portaria nº 204/MT, de 20/5/97 |
9 – TRÂNSITO
|
Decreto nº 98.933, de 7/2/90
|
| EMENTA: |
Altera dispositivos do Regulamento do Código Nacional de Trânsito. |
| FONTE: |
DOU de 8/2/90 p. 2.697/98 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Lei nº 8.102, de 10/12/90
|
EMENTA:
|
Dá nova redação ao art. 100 da Lei nº 5.108, de 21/9/66, que institui o Código Nacional de Trânsito. |
| FONTE: |
DOU de 11/12/90 p. 23.799 |
| SITUAÇÃO: |
Revogação total pela Lei nº 9.503 de 23/9/97 |
10 – ACORDOS, TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAL
|
Decreto nº 99.040, de 6/3/90
|
| EMENTA: |
Promulga o Acordo sobre Transportes Marítimos, entre a República Federativa do Brasil e a República da Argentina. |
| FONTE: |
DOU de 7/3/90 p. 4.399/401 |
| SITUAÇÃO: |
Promulga o Decreto Legislativo nº 58, de 13/10/89 |
|
Decreto nº 99.092, de 9/3/90
|
| EMENTA: |
Promulga o Convênio para o estabelecimento de um Depósito Franco no Porto de Rio Grande, entre a República Federativa do Brasil e a República Federativa do Paraguai. |
| FONTE: |
DOU de 12/3/90 p. 4.866/67 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Decreto Legislativo nº 33, de 25/10/90
|
| EMENTA: |
Aprova o texto da Convenção nº 147 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Normas Mínimas da Marinha Mercante, adotada em Genebra, em 1976, durante a 62ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho. |
| FONTE: |
DOU de 26/10/90 p. 20.403 |
| SITUAÇÃO: |
Promulgado pelo Decreto nº 447, de 7/2/92 |
|
Decreto nº 99.704, de 20/11/90
|
| EMENTA: |
Dispõe sobre a execução no Brasil do Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre entre o Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai. |
| FONTE: |
DOU de 21/11/90 p. 22.124/35 |
| SITUAÇÃO: |
|
11 – ASSUNTOS GERAIS
|
Lei nº 7.998, de 11/1/90
|
| EMENTA: |
Regula o Programa de Seguro Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT. |
| FONTE: |
DOU de 12/1/90 p. 874/76 |
| SITUAÇÃO: |
Alteração |
|
Lei nº 7.999, de 31/1/90
|
| EMENTA: |
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1990. |
| FONTE: |
DOU de 1/2/90 p. 2.193/202 (Republicada no DOU de 5/2/90, p. 2.409, por ter saído com incorreção) |
| SITUAÇÃO: |
Alteração |
|
Medida Provisória nº 134, de 15/2/90
|
| EMENTA: |
Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT. |
| FONTE: |
DOU de 16/2/90 p. 3.219 |
| SITUAÇÃO: |
Reeditada pela MP nº 147, de 13/3/90 |
|
Decreto nº 99.061, de 7/3/90
|
| EMENTA: |
Altera o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados. |
| FONTE: |
DOU de 8/3/90 p. 4.652 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Decreto nº 99.071, de 8/3/90
|
| EMENTA: |
Altera a redação do art. 23, do Decreto nº 98.938 de 9/2/90, que estabelece normas para a programação e execução orçamentária e financeira para o exercício de 1990. |
| FONTE: |
DOU de 9/3/90 p. 4.765/66 |
| SITUAÇÃO: |
Revogação total pelo Decreto de 25/4/91 |
|
Medida Provisória nº 147, de 13/3/90
|
| EMENTA: |
Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT. |
| FONTE: |
DOU de 15/3/90 p. 5.350/51 |
| SITUAÇÃO: |
Tranformada na Lei nº 8.019, de 11/04/90 |
|
Medida Provisória nº 150, de 15/3/90
|
| EMENTA: |
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. |
| FONTE: |
DOU de 15/3/90 p. 5.352/59 (Retificação publicada no DOU de 19/3/90, p. 5.611) |
| SITUAÇÃO: |
Transformada na Lei nº 8.028, de 12/4/90 |
|
Medida Provisória nº 151, de 15/3/90
|
| EMENTA: |
Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal. |
| FONTE: |
DOU de 23/3/90 p. 5.911 (Retificação publicada no DOU de 19/3/90 p. 5.611 e DOU de 23/3/90 p. 5.911) |
| SITUAÇÃO: |
Transformada na Lei nº 8.029, de 12/4/90 |
|
Medida Provisória nº 158, de 15/3/90
|
| EMENTA: |
Dispõe sobre a insenção ou redução de Impostos de Importação. |
| FONTE: |
DOU de 16/3/90 p. 5.538/39 |
| SITUAÇÃO: |
Transformada na Lei nº 8.032, de 12/4/90 |
|
Medida Provisória nº 172, de 17/3/90
|
| EMENTA: |
Altera Medida Provisória nº 168, de 15/3/90, que institui o cruzeiro e dispôs sobre a liquidez dos ativos financeiros. |
| FONTE: |
DOU de 19/3/90 p. 5.608/09 |
| SITUAÇÃO: |
Reedição com alteração pela MP nº 180, de 17/4/90 |
|
Decreto nº 99.192, de 21/3/90
|
| EMENTA: |
Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal. |
| FONTE: |
DOU de 22/3/90 p. 5.853/54 |
| SITUAÇÃO: |
Revogação total pelo Decreto nº 99.226, de 27/4/90 |
|
Decreto nº 99.226, de 27/4/90
|
| EMENTA: |
Dispõe sobre a dissolução de entidades da Administração Pública Federal. |
| FONTE: |
DOU de 30/4/90 p. 8.022 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Medida Provisórias nº 184, de 4/5/90
|
| EMENTA: |
Revoga a Medida Provisória nº 180, de 17/4/90, que institui o cruzeiro, dispõe sobre a liquidez dos ativos financeiros. |
| FONTE: |
DOU de 7/5/90 p. 8.517 |
| SITUAÇÃO: |
Revoga a MP nº 180, de 17/4/90 |
|
Decreto nº 99.267, de 29/5/90
|
| EMENTA: |
Altera a redação do art. 166 do Decreto nº 99.244, de 10/5/90, que dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. |
| FONTE: |
DOU de 30/5/90 p. 10.263 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Decreto nº 99.377, de 11/7/90
|
| EMENTA: |
Altera a redação do art. 5º do Decreto nº 99.179, que institui o Programa Federal de Desregulamentação. |
| FONTE: |
DOU de 12/7/90 p. 13.419 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Decreto nº 99.430, de 31/7/90
|
| EMENTA: |
Altera a redação do inciso VI do art. 219 e revoga o inciso IV do art. 215 do Decreto nº 99.244, de 10/5/90, que dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. |
| FONTE: |
DOU de 1/8/90 p. 14.639 |
| SITUAÇÃO: |
Revogação total pelo Decreto de 15/2/91 |
|
Decreto nº 99.464, de 16/8/90
|
| EMENTA: |
Dispõe sobre prioridades, inclusões no Programa Nacional de Desestatização e designação do Gestor do Fundo Nacional de Desestatização. |
| FONTE: |
DOU de 17/8/90 p. 15.590 |
| SITUAÇÃO: |
Alteração |
|
Portaria nº 537/MEFP, de 13/9/90
|
| EMENTA: |
Institui, no âmbito do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, Comissão com o objetivo de propor uma Política de Apoio às Exportações Brasileiras, considerando a infra-estrutura portuária, o transporte marítimo e a estrutura tributária sobre a produção para exportações. |
| FONTE: |
DOU de 17/9/90 p. 17.712 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Medida Provisória nº 241, de 9/10/90
|
| EMENTA: |
Dá nova redação ao § 3º do art. 8º da Lei nº 8.029, de 12/4/90, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública. |
| FONTE: |
DOU de 10/10/90 p. 19.155 |
| SITUAÇÃO: |
Reeditada pela MP nº 263, de 9/11/90 |
|
Portaria nº 614/MEFP, de 18/10/90
|
| EMENTA: |
Divulga os dados relativos à execução do Orçamento de Investimentos, referentes aos bimestres jan/fev, mar/abr e mai/jun de 1990. |
| FONTE: |
DOU de 19/10/90 p. 19.963/64 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Lei nº 8.084, de 23/10/90
|
| EMENTA: |
Reprograma o Orçamento de Investimentos das Empresas Estatais para 1990. |
| FONTE: |
DOU de 24/10/90 p. 20.219 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Lei nº 8.085, de 23/10/90
|
| EMENTA: |
Dispõe sobre o imposto de importação. |
| FONTE: |
DOU de 24/10/90 p. 20.219 |
| SITUAÇÃO: |
Transforma em Lei a MP nº 233, de 21/9/90 |
|
Portaria nº 618/MEFP, de 24/10/90
|
| EMENTA: |
Divulga os dados relativos à execução do Orçamento de Investimentos, referentes ao bimestre jul/ago de 1990. |
| FONTE: |
DOU de 25/10/90 p. 20.337/38 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Medida Provisória nº 261, de 8/11/90
|
| EMENTA: |
Dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 8.029, de 12/4/90, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública. |
| FONTE: |
DOU de 9/11/90 p. 21.344/45 |
| SITUAÇÃO: |
Transformada na Lei nº 8.101, de 6/12/90 |
|
Medida Provisória nº 263, de 9/11/90
|
| EMENTA: |
Dá nova redação ao art. 8º da Lei nº 8.029, de 12/4/90, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública. |
| FONTE: |
DOU de 12/11/90 p. 21.504 |
| SITUAÇÃO: |
Transformada na Lei nº 8.154, de 28/12/90 |
|
Portaria nº 770/MEFP, de 11/12/90
|
| EMENTA: |
Divulga os dados relativos à execução do Orçamento de Investimento, referentes ao bimestre set/out de 1990. |
| FONTE: |
DOU de 13/12/90 p. 24.075/76 |
| SITUAÇÃO: |
|
|
Lei nº 8.154, de 28/12/90
|
| EMENTA: |
Altera a redação do parágrafo 3º art. 8º da Lei nº 8.029, de 12/4/90, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública. |
| FONTE: |
DOU de 31/12/90 p. 25.715/16 |
| SITUAÇÃO: |
|