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Notícias

Legislação - GEIPOT - 1989

Publicado em 17/10/2019 14h34 Atualizado em 31/03/2023 11h54

1 – Subsetor Rodoviário

1.1 – Transporte de Carga

1.2 – Transporte de Passageiros

2 – Subsetor Ferroviário

2.1 – Transporte de Carga

2.2 – Transporte Urbano de Passageiros

3 – Subsetor da Navegação

3.1 – Navegação Interior

3.2 – Navegação de Cabotagem

3.3 – Navegação de Longo Curso

4 – Subsetor Portuário

5 – Transporte Urbano

6 – Transporte Multimodal

7 – Assuntos Aduaneiros

8 – Transporte Terrestre de Produtos Perigosos

9 – Trânsito

10 – Acordos, Tratados e Convenções Internacionais

11 – Assuntos Gerais

1– SUBSETOR RODOVIÁRIO

Decreto nº 97.532, de 17/2/89
*EMENTA:*	Aprova o regulamento sobre a cobrança do pedágio nas rodovias federais.
*FONTE:*	DOU de 20/2/89 p. 2.529/31
*SITUAÇÃO:*	Alteração / Revogação total

Instrução Normativa (Conjunta) nº 27/SRF/DNER/MF, de 23/2/89
*EMENTA:*	Dispõe sobre a aquisição do selo relativo ao pagamento do pedágio.
*FONTE:*	DOU de 24/2/89 p. 2.809/11
*SITUAÇÃO:*

Portaria nº 7/SPC/PR, de 22/3/89
*EMENTA:*	Aprova o plano de aplicação de liberação de recursos, oriundos do PIN destinados ao MT, para aplicação nos projetos a cargo do DNER.
*FONTE:*	DOU de 27/3/89 p. 4.507
*SITUAÇÃO:*

Circular SUSEP nº 08/SUSEP/MF, de 21/4/89
*EMENTA:*	Aprova Condições Gerais para o Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário em Viagem Internacional.
*FONTE:*	DOU de 25/4/89 p. 3.096/98
*SITUAÇÃO:*

Decreto nº 97.797, de 31/5/89
*EMENTA:*	Altera o regulamento sobre a cobrança do pedágio nas rodovias federais.
*FONTE:*	DOU de 1/6/89 p. 8.517
*SITUAÇÃO:*	Revogação total pelo Decreto de 25/04/91

Instrução Normativa (Conjunta) nº 59/SRF/DNER/MF, de 8/6/89
*EMENTA:*	Altera a Instrução Normativa (Conjunta) nº 27/SRF/DNER/MF, que trata do selo pedágio.
*FONTE:*	DOU de 9/6/89 p. 9.091
*SITUAÇÃO:*

Instrução Normativa (Conjunta) nº 99/SRF/DNER/MF, de 27/9/89
*EMENTA:*	Dispõe sobre o produto da arrecadação do selo pedágio e revoga o item 2 da Instrução Normativa (Conjunta) nº 59, SRF/DNER/MF, de 8/6/89.
*FONTE:*	DOU de 28/9/89 p. 17.385/86
*SITUAÇÃO:*

Decreto nº 98.212, de 29/9/89
*EMENTA:*	Altera o regulamento sobre a cobrança do pedágio nas rodovias federais.
*FONTE:*	DOU de 2/10/89 p. 17.546
*SITUAÇÃO:*	Revogação total pelo Decreto de 25/04/91

Portaria nº 36/SPC/PR, de 29/12/89
*EMENTA:*	Aprova a plano de aplicação de recursos oriundos do Programa de Integração Nacional - PIN, à conta do Projeto "Construção de Estradas Vicinais", Ministério do Interior.
*FONTE:*	DOU de 8/1/90 p. 438
*SITUAÇÃO:*

1.1 – TRANSPORTE DE CARGA

Instrução Normativa nº 21/SRF/MF, de 14/2/89
*EMENTA:*	Estabelece normas relativas à operacionalidade aduaneira a ser observada no transporte internacional de carga, por via rodoviária.
*FONTE:*	DOU de 01/3/89 p. 3.096/98
*SITUAÇÃO:*

Portaria nº 569/MT, de 22/8/89
*EMENTA:*	Determina a adoção de procedimentos e critérios para seleção de empresas com vistas à outorga de permissão para exploração do transporte rodoviário internacional de cargas.
*FONTE:*	DOU de 24/8/89 p. 14.586/87
*SITUAÇÃO:*

1.2 – TRANSPORTE DE PASSAGEIROS

Não houve legislação no período.

2 – SUBSETOR FERROVIÁRIO

Decreto nº 97.739, de 12/5/89
*EMENTA:*	Outorga concessão à FERRONORTE S/A, Ferrovias Norte Brasil para a realização de obras e prestação de serviço público das estradas de ferro que menciona.
*FONTE:*	DOU de 16/5/89 p. 7.489
*SITUAÇÃO:*	Revogação total pelo Decreto de 15/02/91

2.1 – TRANSPORTE DE CARGA

Decreto nº 98.443, de 24/11/89
*EMENTA:*	Dispõe sobre a fixação e reajustamento das tarifas de transporte ferroviário de cargas.
*FONTE:*	DOU de 27/11/89 p. 21.633
*SITUAÇÃO:*

2.2 –TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS

Portaria nº 604/MT, de 12/9/89
*EMENTA:*	Atribui ao Secretário de Transportes Ferroviários assessorar o Ministério nos assuntos pertinentes ao modo de transporte urbanos ferroviários, e coordenar e orientar técnica e administrativamente a Coordenadoria de Transportes Urbanos Ferroviários.
*FONTE:*	DOU de 14/9/89 p. 4.797 (Seção II)
*SITUAÇÃO:*

3 –SUBSETOR DE NAVEGAÇÃO

Portaria nº 788/MT, de 30/12/88
*EMENTA:*	Aprova o regulamento para repactuação de seus contratos de financiamento de embarcações.
*FONTE:*	DOU de 3/1/89 p. 184/85
*SITUAÇÃO:*

Portaria nº 31/MT, de 17/1/89
*EMENTA:*	Atribui ao CDFMM, a coordenação e o controle da arrecadação do AFRMM e da partilha de seu produto, até que o Poder Executivo regulamente a matéria na forma do artigo 3º de MP nº 27 de 15/1/89.
*FONTE:*	DOU de 18/1/89 p. 1.007
*SITUAÇÃO:*

Decreto nº 97.535, de 20/2/89
*EMENTA:*	Dispõe sobre a redistribuição das competências da extinta SUNAMAM.
*FONTE:*	DOU de 21/2/89 p. 2.625/26
*SITUAÇÃO:*

Portaria nº 124/MT, de 21/2/89
*EMENTA:*	Transfere da extinta SUNAMAM, para o CDFMM a operação das atividades de processamento eletrônico de dados aplicados no processo de arrecadação do AFRMM, e na elaboração das estatísticas de navegação mercante, o assessoramento jurídico, e a execução das atividades de auditoria.
*FONTE:*	DOU de 22/2/89 p. 2.693
*SITUAÇÃO:*

Decreto nº 97.543, de 28/2/89
*EMENTA:*	Revoga o inciso XX, do Artigo 3º do Decreto nº 88.420 de 21/6/83, e os Incisos II e III, do Artigo 2º do Decreto nº 97.535 de 20/2/89, que Dispõe sobre a redistribuição das competências da extinta SUNAMAM.
*FONTE:*	DOU de 1/3/89 p. 3.090
*SITUAÇÃO:*	Revogação total pelo Decreto de 15/02/91

Portaria Interministerial nº 126/MT/MDICT, de 23/2/89
*EMENTA:*	Aprova normas reguladoras das aplicações a fundo perdido com recursos do FMM, como parte do preço de construção de embarcações em estaleiros brasileiros.
*FONTE:*	DOU de 24/2/89 p. 2.815/16
*SITUAÇÃO:*

Decreto nº 97.945, de 11/7/89
*EMENTA:*	Dispõe sobre a dispensa de pagamento do preço de serviços prestados pelo Ministério dos Transportes e a insenção do Adicional do Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, quando decorrerem de atos internacionais firmados pela República.
*FONTE:*	DOU de 12/7/89 p. 11.478/79
*SITUAÇÃO:*	Alteração

Portaria nº 603/MT, de 12/9/89
*EMENTA:*	Autoriza a STA a conceder autorização para fretamento de embarcações hipotecadas ao FMM para armadores estrangeiros.
*FONTE:*	DOU de 14/9/89 p. 16.273
*SITUAÇÃO:*

Portaria nº 605/MT, de 12/9/89
*EMENTA:*	Aprova as normas gerais para alienação de embarcações com hipoteca em favor do FMM.
*FONTE:*	DOU de 14/9/89 p. 16.273
*SITUAÇÃO:*

Decreto nº 98.139, de 13/9/89
*EMENTA:*	Dá nova redação ao art. 111 do Decreto nº 59.832, de 21/12/66, que regulamenta o Decreto-Lei nº 5, de 4/4/66, que estabelece normas para a recuperação econômica das atividades da Marinha Mercante, dos portos nacionais e da RFFSA.
*FONTE:*	DOU de 14/9/89 p. 16.252
*SITUAÇÃO:*	Revogação total pelo Decreto de 5/9/91

Portaria nº 676/MT, de 30/10/89
*EMENTA:*	Aprova a repactuação das dúvidas para com o Fundo da Marinha Mercante.
*FONTE:*	DOU de 31/10/89 p. 19.658/59
*SITUAÇÃO:*

Decreto nº 98.362, de 6/11/89
*EMENTA:*	Revoga o Decreto nº 61.922, de 19/12/67, que aprova o regulamento para os serviços de sinalização náutica.
*FONTE:*	DOU de 7/11/89 p. 20.129
*SITUAÇÃO:*	Revogação total pelo Decreto de 10/05/91

3.1 – NAVEGAÇÃO INTERIOR

Decreto nº 97.592, de 27/3/89
*EMENTA:*	Aprova o regulamento para o transporte de madeira em toros por via fluvial, de que trata a Lei nº 7.509, de 4/7/86.
*FONTE:*	DOU de 28/3/89 p. 4.553/54
*SITUAÇÃO:*

Portaria nº 283/MT, de 14/4/89
*EMENTA:*	Aprova as normas para aplicação de recursos do Fundo da Marinha Mercante no programa de transportes fluvial de passageiros de baixa renda na Bacia Amazônica.
*FONTE:*	DOU de 19/4/89 p. 5.895/96
*SITUAÇÃO:*

Decreto nº 98.282, de 12/10/89
*EMENTA:*	Prorroga o prazo a que se refere o artigo 6º do Decreto nº 94.553 de 6/7/87, que criou a Comissão Executiva para o Desenvolvimento da Navegação Interior e das Vias Navegáveis - CENAV.
*FONTE:*	DOU de 13/10/89 p. 18.488
*SITUAÇÃO:*	Revogação total pelo Decreto de 15/02/91

3.2 –NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM

Não houve legislação no período.

3.3 – NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO

Portaria nº 453/MT, de 27/6/89
*EMENTA:*	Aprova a repactuação das dúvidas para com o FMM, decorrente de financiamento aos armadores de navegação de longo curso e cabotagem.
*FONTE:*	DOU de 28/6/89 p. 10.487/88
*SITUAÇÃO:*

4 –SUBSETOR PORTUÁRIO

Ato Declaratório nº 1/SRF/MF, de 4/1/89
*EMENTA:*	Restabelece a visita aduaneira nos navios procedentes de portos do exterior e outros disciplinando a sua execução.
*FONTE:*	DOU de 22/2/89 p. 2.688/89
*SITUAÇÃO:*

Decreto nº 97.536, de 21/2/89
*EMENTA:*	Extingue agências de capitanias dos portos.
*FONTE:*	DOU de 22/2/89 p. 2.673
*SITUAÇÃO:*	Revogação total pelo Decreto de 10/5/91

Decreto nº 97.537, de 21/2/89
*EMENTA:*	Altera a denominação de capitania dos portos.
*FONTE:*	DOU de 22/2/89 p. 2.673
*SITUAÇÃO:*

Decreto nº 97.580, de 20/3/89
*EMENTA:*	Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE, de João Pessoa, no Estado da Paraíba.
*FONTE:*	DOU de 21/3/89 p. 4.307/08
*SITUAÇÃO:*	Revogação total pelo Decreto nº 1.275, de 13/10/94

Decreto nº 97.581, de 20/3/89
*EMENTA:*	Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE, de São Luiz, no Estado do Maranhão.
*FONTE:*	DOU de 21/3/89 p. 4.308
*SITUAÇÃO:*	Revogação total pelo Decreto nº 899, de 17/08/93

Decreto nº 97.663, de 14/4/89
*EMENTA:*	Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE, de Barcarena, no Estado do Pará.
*FONTE:*	DOU de 18/4/89 p. 5.780/81
*SITUAÇÃO:*	Revogação total pelo Decreto nº 898, de 17/08/93

Decreto nº 97.664, de 14/4/89
*EMENTA:*	Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE, de Nossa Senhora do Socorro, no Estado de Sergipe.
*FONTE:*	DOU de 18/4/89 p. 5.781
*SITUAÇÃO:*	Revogação total pelo Decreto nº 897, de 17/08/93

Decreto nº 97.703, de 28/4/89
*EMENTA:*	Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE, de Ilhéus, no Estado da Bahia.
*FONTE:*	DOU de 2/5/89 p. 6.666/67
*SITUAÇÃO:*

Medida Provisória nº 62, de 1/6/89
*EMENTA:*	Limita em sete o número de Zonas de Processamento de Exportações - ZPE.
*FONTE:*	DOU de 2/6/89 p. 8.601
*SITUAÇÃO:*	Transformada na Lei nº 7.792, de 04/07/89

Decreto Legislativo nº 8, de 2/6/89
*EMENTA:*	Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.452, de 29/7/88, que Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportações.
*FONTE:*	DOU de 5/6/89 p. 8.713
*SITUAÇÃO:*

Lei nº 7.792, de 4/7/89
*EMENTA:*	Limita em 10 o nº de Zonas de Processamento de Exportações - ZPE.
*FONTE:*	DOU de 5/7/89 p. 10.943
*SITUAÇÃO:*	Transforma em Lei a MP nº 62, de 1/6/89 / Alteração

Decreto nº 98.097, de 30/8/89
*EMENTA:*	Altera o Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5/3/85, regulamenta dispositivos do Decreto-Lei nº 2.472, de 1/9/88.
*FONTE:*	DOU de 31/8/89 p. 15.177/79
*SITUAÇÃO:*

Decreto nº 98.123, de 6/9/89
*EMENTA:*	Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE, de Araguaína, no Estado de Tocantins.
*FONTE:*	DOU de 8/9/89 p. 15.755
*SITUAÇÃO:*

Ato Declaratório nº 05/Inspetoria da RF no Porto de Belém/MF, de 22/12/89
*EMENTA:*	Considera alfandegado para operações de movimentação e depósito de mercadorias destinadas à exportação, o Armazém nº 4-A, da Cia Docas do Pará, situado dentro da zona primária do Porto de Belém, nos termos do art. 6º do inciso II, do art. 7º do Regulamento Aduaneiro baixado pelo Decreto nº 91.030, de 5/3/85.
*FONTE:*	DOU de 8/1/90 p. 445
*SITUAÇÃO:*

5 –TRANSPORTE URBANO

Decreto Legislativo nº 31, de 9/6/89
*EMENTA:*	Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.456, de 22/8/88, que Dispõe sobre a instituição de Caixa Único no Sistema de Transporte Coletivo do Distrito Federal.
*FONTE:*	DOU de 12/6/89 p. 9.219
*SITUAÇÃO:*

Decreto Legislativo nº 42, de 14/6/89
*EMENTA:*	Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.399, de 21/12/87, que Dispõe sobre a transferência das ações representativas do Capital da Companhia Brasileira de Trens Urbanos e de seus bens.
*FONTE:*	DOU de 15/6/89 p. 9.490
*SITUAÇÃO:*

Portaria Interministerial nº 755/MT/MME, de 21/12/89
*EMENTA:*	Cria o Grupo Executivo de Acompanhamento para a Implantação do uso Automotivo de Gás Natural nos Transportes.
*FONTE:*	DOU de 22/12/89 p. 24.101
*SITUAÇÃO:*

6 –TRANSPORTE MULTIMODAL

Portaria nº 26/MT, de 13/1/89
*EMENTA:*	Delega ao Presidente da CIDETI, competência para dar Autorização e Renovação de Autorização às empresas transportadoras para exploração do serviço de transporte intermodal de cargas unitizadas em conteineres e para utilização de conteineires estrageiros no comércio interno.
*FONTE:*	DOU de13/1/89 p. 270 (Seção II)
*SITUAÇÃO:*

Convênio ICMS nº 90/MF, de 22/8/89
*EMENTA:*	Dispõe sobre a emissão de conhecimento de transporte na prestação intermodal.
*FONTE:*	DOU de 24/8/89 p. 14.576
*SITUAÇÃO:*

Portaria nº 695/MT, de 21/11/89
*EMENTA:*	Reorganiza o Sistema de Coordenação das Operações de Transporte - SCOT. Racionalização, programação, coordenação, acompanhamento, controle e avaliação das operações de transporte, nos portos, ferrovias e dos transportadores rodoviários e hidroviários.
*FONTE:*	DOU de 23/11/89 p. 21.412/13
*SITUAÇÃO:*

7– ASSUNTOS ADUANEIROS

Estamos em processo de atualização.

8 –TRANSPORTE TERRESTRE DE PRODUTOS PERIGOSOS

Portaria nº 261/MT, de 11/4/89
*EMENTA:*	Promove ajustamentos técnicos-operacionais no Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos.
*FONTE:*	DOU de 12/4/89 p. 5.535
*SITUAÇÃO:*

9 – TRÂNSITO

Decreto Legislativo nº 30, de 9/6/89
*EMENTA:*	Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.448, de 21/7/88, que altera a redação da Lei nº 5.108, de 21/9/66 - Código Nacional de Trânsito.
*FONTE:*	DOU de 12/6/89 p. 9.219
*SITUAÇÃO:*

10 – ACORDOS, TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS

Decreto Legislativo nº 58, de 13/10/89
*EMENTA:*	Aprova o texto do Acordo sobre Transportes Marítimos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, assinado em Buenos Aires, em 15/8/85.
*FONTE:*	DOU de 16/10/89 p. 18.553
*SITUAÇÃO:*	Promulgado pelo Decreto nº 99.040, de 6/3/90

Decreto Legislativo nº 82, de 6/12/89
*EMENTA:*	Aprova o texto do Acordo para a construção de uma ponte sobre o rio Uruguai, entre as cidades de São Borja e Santo Tomé, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, concluído em Uruguaiana, em 22/8/89.
*FONTE:*	DOU de 11/12/89 p. 22.646
*SITUAÇÃO:*	Promulgado pelo Decreto nº 110, de 3/5/91

11 –ASSUNTOS GERAIS

Lei nº 7.715, de 03/1/89
*EMENTA:*	Estima a receita e fixa a despesas da União para o exercício financeiro de 1989.
*FONTE:*	DOU de 4/1/89 p. 233/34 (Retificação publicada no DOU de 20/03/89 p. 4.259)
*SITUAÇÃO:*	Revogação total pelo Decreto nº 97.587, de 21/03/89

Decreto nº 97.455, de 15/1/89
*EMENTA:*	Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Federal, sobre a alienação de participação acionária da União nas empresas que menciona, (EMBRATER, EBTU, GEIPOT, ENASA, FRANAVE, SNBP, LLOYDBRáS, SIDERAMA e CAEEB).
*FONTE:*	DOU de 16/1/89 p. 849
*SITUAÇÃO:*	Alteração / Revogação total

Decreto nº 97.456, de 15/1/89
*EMENTA:*	Estabelece, normas para a programação e execução orçamentária e financeira do Tesouro Nacional para o exercício financeiro de 1989.
*FONTE:*	DOU de 16/1/89 p. 849/51 (Retificação publicada no DOU de 18/1/89 p. 1.001)
*SITUAÇÃO:*	Revogação parcial / Revogação total

Medida Provisória nº 25, de 15/1/89
*EMENTA:*	Dispõe sobre a sucessão de empresas estatais no caso de sua dissolução ou extinção.
*FONTE:*	DOU de 16/1/89 p. 841
*SITUAÇÃO:*	Edição única - Nota: Rejeitada

Medida Provisória nº 27, de 15/1/89
*EMENTA:*	Extingue órgãos da Administração Federal Direta (SUNAMAM).
*FONTE:*	DOU de 16/1/89 p. 843
*SITUAÇÃO:*	Transformada na Lei nº 7.731, de 14/02/89

Medida Provisória nº 29, de 15/1/89
*EMENTA:*	Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.
*FONTE:*	DOU de 16/1/89 p. 843/44
*SITUAÇÃO:*	Alteração / Reedição

Medida Provisória nº 32 de 15/1/89
*EMENTA:*	Institui o Cruzado Novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia.
*FONTE:*	DOU de 16/1/89 p. 845/48
*SITUAÇÃO:*	Alteração / Promulgação

Resolução nº 1.565/MF, de 16/1/89
*EMENTA:*	Resolve, que a partir de 16/1/89, a unidade do sistema monetário passa denominar-se "Cruzado Novo", equivalente a CZ$ 1.000,00 (mil cruzados).
*FONTE:*	DOU de 17/1/89 p. 960
*SITUAÇÃO:*

Portaria nº 29/MT, de 16/1/89
*EMENTA:*	Designa comissão para examinar e propor providências para o cumprimento dos Decretos e MP, que tratam da reforma administrativa, extinção e privatização de órgãos e redução de gastos.
*FONTE:*	DOU de 18/1/89 p. 321 (Seção II)
*SITUAÇÃO:*

Decreto nº 97.485, de 31/1/89
*EMENTA:*	Transfere dotações orçamentárias de Ministérios extintos.
*FONTE:*	DOU de 2/2/89 p.1.819
*SITUAÇÃO:*	Revogação total pelo Decreto de 25/04/91

Lei nº 7.730, de 31/1/89
*EMENTA:*	Institui o Cruzado Novo, determina o congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia.
*FONTE:*	DOU de 1/2/89 p. 1.745/48
*SITUAÇÃO:*	Alteração / Regulamentação total

Lei nº 7.731, de 14/2/89
*EMENTA:*	Extingue órgãos da Administração Federal Direta, SUNAMAM, CNB, COC, COMPEME, SEAP, SEDI, SEAC, CFMO, SEPS e outros.
*FONTE:*	DOU de 15/2/89 p. 2.321
*SITUAÇÃO:*	Transforma em Lei a MP nº 27, de 15/01/89

Medida Provisória nº 39, de 15/2/89
*EMENTA:*	Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.
*FONTE:*	DOU de 16/2/89 p. 2.369/71
*SITUAÇÃO:*	Transformada na Lei nº 7.739, de 16/3/89

Lei nº 7.739, de 16/3/89
*EMENTA:*	Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.
*FONTE:*	DOU de 20/3/89 p. 4.257/59
*SITUAÇÃO:*	Transforma em Lei a MP nº 39, de 15/02/89

Decreto nº 97.587, de 21/3/89
*EMENTA:*	Procede o cancelamento nas dotações orçamentárias da Lei nº 7.715, de 3/01/89.
*FONTE:*	DOU de 22/3/89 p. 4.353
*SITUAÇÃO:*	Revogação total pelo Decreto de 15/2/91

Decreto Legislativo nº 3, de 5/4/89
*EMENTA:*	Susta os efeitos do Artigo 1º e seus incisos, do Decreto nº 97.455, de 15/1/89, cujos dispositivos dissolvem a Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMBRATER, a Empresa Brasileira de Transportes Urbanos - EBTU e a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT.
*FONTE:*	DOU de 6/4/89 p. 5.185
*SITUAÇÃO:*	Revogação total pelo Decreto de 15/2/91

Portaria nº 285/MT, de 18/4/89
*EMENTA:*	Dispensa o Dr. Paulo Rui da Silva Rangel, das funções de Liquidante, para a qual foi nomeado.
*FONTE:*	DOU de 20/4/89 p. 2.023 (Seção II)
*SITUAÇÃO:*

Portaria nº 343/MT, de 8/5/89
*EMENTA:*	Atribui ao Secretário Geral os encargos de Planejamento, Coordenação e Supervisão dos assuntos de natureza técnica afetos à EBTU e ao GEIPOT.
*FONTE:*	DOU de 10/5/89 p. 2.370 (Seção II)
*SITUAÇÃO:*

Decreto Legislativo nº 36, de 13/6/89
*EMENTA:*	Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.450, de 29/7/88, que altera a legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI.
*FONTE:*	DOU de 14/6/89 p. 9.401
*SITUAÇÃO:*

Lei Complementar nº 61, de 26/12/89
*EMENTA:*	Estabelece normas para a participação dos Estados e do Distrito Federal no produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente às exportações.
*FONTE:*	DOU de 27/12/89 p. 24.417
*SITUAÇÃO:*

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