Regimento Interno

Regimento Interno

Em 12 de maio de 2016, o Governo Federal, por meio da Medida Provisória Nº 726, extinguiu as Secretarias de Aviação Civil e de Portos, fundido-as ao Ministério dos Transportes. Antes ligadas à Presidência da República, as atribuições e competências das secretarias passaram a compor o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil. 

Decreto N. 9000/2017 - 8 de março de 2017
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e altera os Decretos nº 3.564, de 17 de agosto de 2000; nº 4.122 e nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002; nº 5.731, de 20 de março de 2006; nº 7.554, de 15 de agosto de 2011; e nº 7.860 e nº 7.861, de 6 de dezembro de 2012.

Portaria GM nº 250, de 31 de outubro de 2012

Arquivo em xps

Revoga a Portaria nº 399, de 14 de julho de 2004 e aprova os Regimentos Internos do:

- Gabinete do Ministro

- Secretaria Executiva

- Subsecretaria de Assuntos Administrativos

- Subsecretaria de Planejamento e Orçamento

- Consultoria Jurídica

- Secretaria de Política Nacional de Transportes

- Secretaria de Gestão dos Programas de Transportes

- Secretaria de Fomento para Ações de Transportes