Instrumentos de Parceria

Sendo um sistema estruturante e tendo o Sistema de Gestão de Parcerias da União (Sigpar) como estruturador, conforme o Decreto nº 11.271/2022, o Transferegov.br é a solução tecnológica em si e representa a evolução da antiga Plataforma +Brasil. A alteração do nome atendeu aos requisitos do padrão Gov.br, bem como deixar mais intuitiva a relação entre a marca e o tema Transferências. Com dados abertos, o Transferegov.br operacionaliza de forma informatizada as transferências de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União. 

Entre os principais objetivos da Transferegov.br, estão a padronização, a simplificação e a rastreabilidade dos processos de transferências de recursos da União, comportando cada uma das modalidades dessas transferências com suas características particulares e instrumentalizando sua gestão pelos entes envolvidos na busca da efetividade nas entregas de políticas públicas para a sociedade.

Cumpre observar que, inicialmente, a Transferegov.br operacionaliza os instrumentos descritos no art. 3º do Decreto nº 10.035, de 2019. Todavia, é objetivo do governo federal internalizar na referida Plataforma todas as modalidades de transferências de recursos da União, tornando mais eficiente e transparente a gestão desses recursos, tanto para o Estado brasileiro quanto para fins de controle pela própria sociedade.

Já o parágrafo único do referido artigo, assegura a possibilidade de que as transferências executadas por instrumentos não previstos no caput do art. 3º também sejam operacionalizadas no Transferegov.br, sob condição da celebração de Acordo de Cooperação Técnica - ACT entre o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e o órgão ou a entidade responsável pelas respectivas transferências.

No plano de trabalho do referido ACT, deve constar como uma das etapas a ser realizada e o Mapeamento do processo da Transferência a ser internalizada.

Acordos de Cooperação Técnica (ACT's) firmados:

1. Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) 

2. Ministério da Educação (MEC) e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) 

3. Ministério da Cidadania (MC) 

4. Ministério do Turismo (Transferências - Secretaria Especial da Cultura) 

5. Superintendência da Zona Franca de Manaus – Suframa 

6. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) 

7. Ministério da Saúde (MS) 

8. Ministério do Desenvolvimento Regional (Defesa Civil) 

9. Ministério do Turismo (Renúncia - Secretaria Especial da Cultura)

10. Ministério do Desenvolvimento Regional (Mobilidade urbana)

11. Agência Nacional do Cinema - ANCINE​