COMUNICADO nº 35/2023 - PUBLICAÇÃO PORTARIA CONJUNTA MGI/CGU Nº 41, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023

1)      Aspectos Gerais da Portaria Conjunta

A Portaria Conjunta nº 41, de 31 de outubro de 2023,  do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e da Controladoria-Geral da União (CGU)  estabelece regras, diretrizes e parâmetros, com base na metodologia de avaliação de riscos, para utilização do procedimento informatizado de análise de prestações de contas de convênios e contratos de repasse, nos termos do art. 100 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023.

A metodologia de análise informatizada (análise preditiva) das prestações de contas operacionalizadas no Transferegov.br visa:

1. enfrentamento do passivo de prestações de contas;
2. redução dos custos de análise das prestações de contas; e
3. racionalização da força de trabalho dos órgãos e entidades concedentes.

A análise informatizada das prestações de contas (análise preditiva), tem como pilar a utilização da tecnologia de aprendizado de máquina (machine learning), que se vale das características de instrumentos de transferência cujo ciclo de vida foi encerrado. Ou seja, a máquina aprende com aqueles instrumentos que possuem uma manifestação conclusiva do órgão concedente sobre a prestação de contas apresentada pelo convenente. Dessa forma,  é possível prever, com elevado índice de certeza, o resultado da análise da prestação de contas daqueles instrumentos que aguardam o parecer do convenente, caso fossem analisados de forma convencional.

A aplicação do procedimento de análise informatizada das prestações de contas deverá observar as seguintes faixas de valor:

I – faixa de valor A: instrumentos de transferências voluntárias com valores totais registrados até R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais); e

II – faixa de valor B: instrumentos de transferências voluntárias com valores totais registrados acima de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) e abaixo de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

2)      Das Condições para Aplicação do Procedimento Informatizado de Análise das Prestações de Contas

A utilização do procedimento informatizado  pelos órgãos ou entidades concedentes requer o atendimento das seguintes condições:

a) Definição do limite de tolerância ao risco para cada faixa de valor, pelos órgãos ou entidades concedentes.

Observações:

Para a definição do limite de tolerância ao risco da faixa, os órgãos e entidades concedentes deverão ponderar sobre as implicações do número de instrumentos analisados, no que tange:

• a redução do custo em relação à análise detalhada;
• o custo de oportunidade relacionado à mão-de-obra empregada na análise detalhada;
• a probabilidade e impacto de falsos positivos na análise informatizada; e
• a outros elementos disponíveis.

O limite de tolerância ao risco pode variar de 0 a 0,9.

O limite de tolerância ao risco deverá ser por faixa de valor.

Para os instrumentos da Faixa “A” (limitados até R$ 750.000,00), os órgãos e entidades concedentes não poderão adotar limite de tolerância igual ou superior a 0,9.

Para os instrumentos da Faixa “B” (compreendidos entre R$ 750.000,00 e  R$ 5.000.000,00), os órgãos e entidades concedentes não poderão adotar limite de tolerância igual ou superior a 0,7.

b) Publicação de ato formal do Dirigente Máximo do órgão ou entidade concedente com a definição dos limites de tolerância por faixa de valor.

O ato formal do Dirigente Máximo do órgão ou entidade concedente deverá conter as seguintes informações:

• Limite de tolerância ao risco das faixas de valor;
• Justificativas técnicas para embasar a escolha do limite de cada Faixa de Valor; e
• Outras informações que os órgãos ou entidades concedentes entenderem relevantes.

Observações:

Para definir seu limite de tolerância ao risco, o órgão ou entidade concedente precisa ponderar o impacto potencial versus o benefício de utilização do modelo preditivo, considerando sua carteira, em cada faixa de valor.

Para tanto, devem ser observados aspectos como a redução do custo em relação à análise detalhada, o custo de oportunidade relacionado à mão-de-obra empregada na análise detalhada, a probabilidade e impacto de falsos positivos na análise informatizada e outros elementos disponíveis.

Um estudo da CGU calculou a probabilidade de ocorrência de falsos positivos em cada intervalo de nota risco. A ocorrência de falso positivo configura um erro na predição feito pelo algortimo de inteligência artificial, na medida em que significa que a prestação de contas seria reprovada caso fosse analisada convencionalmente, enquanto recebe um rótulo de aprovação pelo algoritmo.

A taxa de falsos positivos é um parâmetro fixo e não pode ser alterado pelo órgão concedente ao utilizar a sugestão de cálculo de tolerância ao risco.