O Obrasgov.br por meio do Cadastro Integrado de Projetos de Investimento é um sistema que permite o registro de informações referentes a projetos básicos, projetos executivos, estudos e obras financiadas com os orçamentos fiscal e da seguridade social no âmbito do Poder Executivo federal.

O Obrasgov.br foi criado pelo Decreto n° 10.496, de 28 de setembro de 2020 e regulamentado pela Portaria n° 25.405, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, de 23 de dezembro de 2020. 

O cadastro no sistema é obrigatório para estudos, projetos básicos, projetos executivos, obras, entre outras intervenções custeadas com os orçamentos fiscal e da seguridade social no âmbito do Poder Executivo federal.

Primeiramente, as organizações que podem usar o sistema devem estar no contexto da primeira pergunta. Dessa forma, quem pode usar são: órgãos da administração federal direta, autárquica, fundacional e estatais; estados; municípios; Distrito Federal; serviço social autônomo (paraestatais do Sistema “S”); consórcios públicos e organizações da sociedade civil. Facultativamente, outros poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios poderão cadastrar investimentos em infraestrutura com recursos próprios desde que haja adesão prévia ao Obrasgov.br.

O Obrasgov.br pode ser acessado em https://cipi.economia.gov.br./cipi-frontend/acesso-externo.

Para acesso ao Obrasgov.br é necessário ter uma conta no GOV.BR, caso não tenha utilize o link https://sso.acesso.gov.br/login para realizar o seu cadastro. 

Dúvidas ou  erros com a conta Gov.br favor contactar a equipe responsável no link: https://portaldeservicos.economia.gov.br/atendimento/.

https://portaldeservicos.economia.gov.br/atendimento/faq.html

A Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos é a gestora e tem a atribuição para autorizar as organizações a cadastrarem seus estudos, projetos básicos, projetos executivos e obras. Para solicitar acesso, ligue para 0800 978 9008 ou entre no portal de atendimento ao usuário: portaldeservicos.economia.gov.br.

Visando a transparência da aplicação dos recursos públicos na área de infraestrutura, o cidadão terá acesso ao ambiente livre e painéis gerenciais sobre os projetos de investimento, que mostrarão o andamento destes empreendimentos custeados com recursos dos cofres públicos. 

Atualmente dispõem-se de dois ambientes de homologação:

1. Para as organizações que não têm sistema de cadastro e acompanhamento dos seus investimentos em infraestrutura (projeto, obra, estudo, outros), deve-se usar o ambiente de homologação via acesso direto ao sistema:
Homologação sistema: https://hom-cipi.estaleiro.serpro.gov.br/cipi-frontend/acesso-externo

2. Para as organizações que já possuem sistemas automatizados de cadastro e acompanhamento dos seus investimentos em infraestrutura (projeto, obra, estudo, outros), deverão integrá-los via serviços web, utilizando para este fim o link abaixo: Homologação Webservice: https://hom-cipi.estaleiro.serpro.gov.br/cipiws

Até o momento, o Transferegov.br, Receita Federal Siafi, o Comprasnet estão integrados, veja a relação atualizada dos sistemas, aqui.

Para órgãos federais do poder executivo, no momento do cadastro da intervenção, devem ser registrados na aba empenhos anteriores, os realizados antes de janeiro de 2021.

Projetos de investimento que receberam recursos a partir de 2021 podem ser cadastrados a qualquer momento até o limite de primeiro empenho. Para projetos de investimento anteriores a 2021, estes devem ser cadastrados  até a data do  primeiro empenho a partir de 2021.

O sistema de gestão dos projetos de investimento de uma determinada organização, poderá ser integrado via serviços (webservice).

Somente deverão ser cadastradas obras em andamento que receberem orçamento novo, a partir de 2021.

Tanto a organização repassadora quanto a recebedora poderão cadastrar o projeto de investimento até o limite do primeiro empenho, fica a critério das organizações envolvidas quem fará este cadastro. Ressalta-se que as duas poderão alterar dados da intervenção, desde que estejam envolvidas no repasse e execução.

Na verdade, a norma somente especifica o limite, é facultado o preenchimento tanto pelo concedente quanto pelo convenente. Nos casos de sistemas integrados, há de se verificar a regramento de atribuição correspondente.

O art. 7° do Decreto n° 10.496/2020 discorre que cabe ao órgão do poder executivo federal detentor do orçamento para aquele projeto, estudo, obra, etc., o registro/cadastro, atualização e acompanhamento dessas intervenções no Obrasgov.br. O parágrafo único do caput deste mesmo art. permite às demais organizações que não sejam do poder executivo federal, mas que terão a responsabilidade em executar determinada intervenção com orçamento federal, registrarem, atualizarem e acompanharem o projeto de investimento no Obrasgov.br.

No que se refere ao art. 3° da Portaria Seges n° 25.405/2020, esse dispositivo regulamenta os requisitos obrigatórios a serem preenchidos no Obrasgov.br. Ainda, o §3° deste artigo dispõe que as informações a serem inseridas no Obrasgov.br poderão ser registradas por organizações que não pertençam ao poder executivo federal, mas que sejam responsáveis pela execução da intervenção/projeto de investimento.