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      • 2ª Oficina de discussão com os órgãos e entidades da União, para construção colaborativa da regulamentação do TED, realizada em 01/11/2019
      • 1º Webinar sobre o DECRETO Nº 10.426, DE 16 DE JULHO DE 2020, que regulamenta o TED, realizado em 31/07/2020
      • 2º Webinar sobre o TED, realizado em 13/08/2020
      • Decreto nº 10.426/2020, utilizada no Webinar do dia 13/08/2020.
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      • LEI Nº 11.578, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007.
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      • DECRETO Nº 11.531, DE 16 DE MAIO DE 2023
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Publicado em 06/01/2025 15h52 Atualizado em 06/01/2025 17h09

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