Webinar Lei de Incentivo à Reciclagem: Como apresentar propostas no Transferegov.br
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Programação
Data: 23 de dezembro de 2024, segunda-feira
Horário: 10h às 12h (horário de Brasília-DF)Objetivo: Capacitar e orientar sobre o envio de propostas para os programas da Lei de Incentivo à Reciclaem na plataforma Transferegov.br.
Público-alvo: todos os interessados em enviar propostas.
✏️ Tutoriais disponíveis aqui.
Link da transmissão: https://youtu.be/_8bpr3nuOg4 -
Palestrantes
Participantes:
- Regina Lemos - Diretora de Transferências e Parcerias da União - MGI
- Liége Castelani - Analista de Infraestrutura - MMA
- Alberto da Rocha Neto - Coordenador-geral de Resíduos Sólidos Urbanos - MMA
- Karlen Santana de Almeira Oliveira - Diretoria de Transferências e Parcerias da União - MGI
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Informações úteis
A Lei de Incentivo à Reciclagem (LIR) faz parte do Projeto Esteira de Parcerias Parametrizáveis, em que a Diretoria de Transferências e Parcerias da União (DTPAR), da Secretaria de Gestão e Inovação (Seges), do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), tem objetivo de internalizar pelo menos 35 modalidades de execução descentralizada de políticas públicas.
O anúncio da operacionalização da Lei de Incentivo à Reciclagem no Transferegov.br marca um importante passo desde a publicação de a Lei nº 14.260/2021, que regulamenta a Lei de Incentivo à Reciclagem (LIR). A iniciativa busca a promoção do fortalecimento da reciclagem no Brasil, por meio de incentivos fiscais. Seu objetivo é fomentar projetos que estimulem a economia circular, reduzam a geração de resíduos e ampliem o uso de materiais recicláveis e reciclados, contribuindo para a sustentabilidade e a inclusão social.
✏️ Tutoriais disponíveis aqui.
Participantes elegíveis para envio de propostas à Lei de Incentivo à Reciclagem via Transferegov.br:
- Empreendimentos de Catadores de Materiais Recicláveis;
- Instituições de Ensino e Pesquisa e de Ciência e Tecnologia;
- Condomínios Edilícios;
- Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip);
- Organizações da Sociedade Civil (OSC);
- Órgãos Públicos, Consórcios Públicos, Autarquias, Fundações Públicas;
- Microempresas e Pequenas Empresas.
Financiamento dos projetos e transparência dos recursos:
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Recursos de incentivadores privados (pessoas físicas e jurídicas tributadas com base no lucro real) que podem destinar parte do imposto de renda devido para apoiar projetos aprovados pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA).
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A captação dos recursos e sua execução ocorrerá via Transferegov.br, com os padrões de transparência e rastreabilidade que o sistema oferece.
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