PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU Nº 766, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022

OS MINISTROS DE ESTADO DA ECONOMIA E DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolvem:

Art. 1º Ficam revogadas:

I - a Portaria Conjunta nº 8, de 7 de novembro de 2012, dos extintos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda e da Controladoria-Geral da União; e

II - a Portaria interministerial nº 495, de 6 de dezembro de 2013, dos extintos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda e da Controladoria-Geral da União.

Art. 2º Esta Portaria Interministerial entra em vigor no dia 2 de março de 2022.

PAULO GUEDES

Ministro de Estado da Economia

WAGNER ROSÁRIO

Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União