PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 40, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA E O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, caput, incisos II e IV, da Constituição, e considerando o art. 18 do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, o Decreto Legislativo nº 100, de 27 de setembro de 2023, do Congresso Nacional, o Decreto nº 57.177, de 6 de setembro de 2023, do Estado do Rio Grande do Sul, e suas alterações, e a Portaria nº 2.852, de 7 de setembro de 2023, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e suas alterações, e com fundamento no contido no Processo nº 19973.112791/2023-45, resolvem:

Art. 1º Fica alterado, em caráter excepcional, para 1º de abril de 2025, o término da vigência dos convênios e dos contratos de repasse celebrados entre a União e o Estado do Rio Grande do Sul, conforme Decreto Legislativo nº 100, de 27 de setembro de 2023, e entre a União e os Municípios do Estado do Rio Grande do Sul afetados pelos eventos climáticos de chuvas intensas, COBRADE 1.3.2.1.4, ocorridos entre os dias 2 e 6 de setembro de 2023, conforme Decreto nº 57.177, de 6 de setembro de 2023, do Estado do Rio Grande do Sul, e suas alterações, cujas vigências seriam encerradas no período entre a data de publicação desta Portaria Conjunta e o dia 31 de março de 2025.

§ 1º Para fins desta Portaria Conjunta, em atenção ao disposto no Decreto nº 57.177, de 6 de setembro de 2023, do Estado do Rio Grande do Sul, e suas alterações, e na Portaria nº 2.852, de 7 de setembro de 2023, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e suas alterações, considera-se em Estado de Calamidade Pública e Estado de Emergência os Municípios abaixo relacionados:

I - Estado de Calamidade Pública:

a) Município de Arroio do Meio;

b) Município de Bento Gonçalves;

c) Município de Bom Jesus;

d) Município de Bom Retiro do Sul;

e) Município de Colinas;

f) Município de Cruzeiro do Sul;

g) Município de Dois Lajeados;

h) Município de Encantado;

i) Município de Estrela;

j) Município de Farroupilha;

k) Município de Guaporé;

l) Município de Lajeado;

m) Município de Muçum;

n) Município de Paraí;

o) Município de Roca Sales;

p) Município de Santa Tereza;

q) Município de São Valentim do Sul;

r) Município de Serafina Corrêa;

s) Município de Taquari; e

t) Município de Venâncio Aires; e

II - Estado de Emergência:

a) Município de Água Santa;

b) Município de André da Rocha;

c) Município de Anta Gorda;

d) Município de Arvorezinha;

e) Município de Boa Vista das Missões;

f) Município de Cachoeirinha;

g) Município de Camargo;

h) Município de Campestre da Serra;

i) Município de Campos Borges;

j) Município de Candelária;

k) Município de Casca;

l) Município de Chapada;

m) Município de Charqueadas;

n) Município de Coqueiros do Sul;

o) Município de Cachoeira do Sul;

p) Município de Ciríaco;

q) Município de Cotiporã;

r) Município de Coxilha;

s) Município de Cruz Alta;

t) Município de David Canabarro;

u) Município de Eldorado do Sul;

v) Município de Erechim;

w) Município de Espumoso;

x) Município de General Câmara;

y) Município de Getúlio Vargas;

z) Município de Gravataí;

aa) Município de Ibiraiaras;

bb) Município de Imigrante;

cc) Município de Ipê;

dd) Município de Itapuca;

ee) Município de Jaguari;

ff) Município de Lagoão;

gg) Município de Lajeado do Bugre;

hh) Município de Marau;

ii) Município de Mato Castelhano;

jj) Município de Montauri;

kk) Município de Montenegro;

ll) Município de Muliterno;

mm) Município de Nova Alvorada;

nn) Município de Nova Araçá;

oo) Município de Nova Bassano;

pp) Município de Nova Prata;

qq) Município de Nova Roma do Sul;

rr) Município de Novo Hamburgo;

ss) Município de Panambi;

tt) Município de Protásio Alves;

uu) Município de Palmeira das Missões;

vv) Município de Passo Fundo;

ww) Município de Sagrada Família;

xx) Município de Santa Maria;

yy) Município de Santo Antônio da Palma;

zz) Município de Santo Expedito do Sul;

aaa) Município de São Domingos do Sul;

bbb) Município de São Jerônimo;

ccc) Município de São Jorge;

ddd) Município de São Sebastião do Caí;

eee) Município de Sapiranga;

fff) Município de Sarandi;

ggg) Município de Sede Nova;

hhh) Município de Sertão;

iii) Município de Vacaria;

jjj) Município de Vanini; e

kkk) Município de Vila Maria.

§ 2º A prorrogação de prazo prevista no caput não obsta a execução do objeto e a apresentação da prestação de contas final para aqueles instrumentos cuja execução do objeto tenha sido finalizada ou venha a ser finalizada durante o período de que trata o caput.

§ 3º Os ajustes no Transferegov.br para espelhar as prorrogações de que trata o caput deverão ser realizados pelos órgãos e entidades concedentes ou pela mandatária da União em até 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação desta Portaria Conjunta.

Art. 2º Fica suspensa, até 1º de abril de 2025, a contagem de todos os prazos estabelecidos pela Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, especificamente para os convênios e contratos de repasse celebrados entre a União e o Estado do Rio Grande do Sul ou entre a União e os Municípios relacionados no § 1º do art. 1º desta Portaria Conjunta.

Art. 3º Os prazos para atendimento das cláusulas suspensivas de que trata o art. 24 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, especificamente para os convênios e contratos de repasse celebrados no exercício de 2022 com o Estado do Rio Grande do Sul ou com os Municípios relacionados no § 1º do art. 1º desta Portaria Conjunta, podem ser prorrogados até 30 de junho de 2024.

Art. 4º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.