API Dados Abertos Transferegov.br (Módulo Termo de Execução Descentralizada)

API de Dados Abertos | Módulo Termo de Execução Descentralizada - TED
https://docs.api.transferegov.gestao.gov.br/ted/

O que é: O Termo de Execução Descentralizada (TED) é o instrumento por meio do qual ocorre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.

A descentralização ocorre quando um órgão ou entidade pública federal recebe orçamento de outro órgão da União para executar ações e políticas públicas, que podem ser de interesse recíproco ou apenas de quem envia o orçamento. Nesses casos, a celebração do TED é obrigatória nas descentralizações acima de R$ 176 mil. Também pode haver descentralização de crédito para o ressarcimento de despesas, ou seja, para reembolsar gastos realizados pela unidade descentralizada.

Regulamentação:
- Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020: estabeleceu que os termos de execução descentralizada devem ser operacionalizados no Transferegov.br a partir da data a ser estabelecida em ato do Secretário de Gestão;
- Portaria n° 13.405, de 1º de dezembro de 2021: tornou obrigatória a operacionalização do TED no Transferegov.br, a partir de 1 de janeiro de 2022.

TED no Transferegov.br: O módulo TED no Transferegov.br permite, em um só lugar, realizar o planejamento, a assinatura, a divulgação e a execução dos Termos de Execução Descentralizada, tornando mais transparente a execução dos recursos públicos para toda a sociedade.

A API oferece diversos operadores para filtrar e ordenar dados, conforme descrito na documentação oficial do PostgREST.

Caso queira realizar um filtro em algum EndPoint é necessário especificar o operador correspondente no input do campo na requisição. Por exemplo: Para um valor igual a 10, digita-se eq.10