COMUNICADO Nº 07/2023 – ALTERA O CRONOGRAMA CONSTANTE DO COMUNICADO Nº 04/2023 – CRONOGRAMA PARA EXECUÇÃO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS COM FINALIDADE DEFINIDA - RP6. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA EXECUÇÃO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS COM FINALIDADE DEFINIDA RP6

Considerando a prorrogação do período de indicação dos beneficiários e o estabelecimento de ordem de prioridade no Sistema integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP, conforme Ofício nº 02/2023/GAB/SEPAR/SRI/PR, de 24 de março de 2023, as datas e prazos do cronograma constante do COMUNICADO Nº 04/2023 – CRONOGRAMA PARA EXECUÇÃO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS COM FINALIDADE DEFINIDA - RP6 - Orçamento 2023, tiveram que ser ajustadas.

Diante disso, o cronograma constante do Comunicado acima referenciado passa a vigorar da seguinte forma:

CRONOGRAMA 1- PARA EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS, TERMOS DE PARCERIA, TERMOS DE FOMENTO E COLABORAÇÃO SEM UTILIZAÇÃO DAS MANDATÁRIAS

 (Celebração dos instrumentos pelos Órgãos Concedentes)

CRONOGRAMA 2 - EXECUÇÃO DE CONTRATOS DE REPASSE COM UTILIZAÇÃO DAS MANDATÁRIAS (Celebração de contratos de repasse pela Mandatária)

Observações Gerais

1. Serão permitidas alterações e/ou exclusões de beneficiários já incluídos pelos parlamentares, facilitando assim eventuais ajustes necessários;
2. As indicações de beneficiários nos órgãos extintos ou desmembrados, realizadas na janela de 02 a 16 de fevereiro, foram excluídas pelo sistema, devendo ser novamente efetuadas nos órgãos de destino (suplementação), diretamente no SIOP, no prazo informado;
3. Nas transferências fundo a fundo deverão ser indicados como beneficiários o fundo estadual, distrital ou municipal, e não a entidade a ser indiretamente beneficiada;
4. Caso haja beneficiários com o código 99999, significando que existem prioridades não salvas, é necessário clicar em "salvar" no canto superior esquerdo da tela Prioridade, após o término dos ajustes na priorização, para que o sistema substitua esses referidos códigos pela correspondente ordem de priorização;
5. A definição de priorização dos beneficiários indicados é muito importante, pois a ordem salva pelo autor será utilizada como parâmetro para empenho, especialmente no caso de haver ajustes nos limites de movimentação e empenho para a execução das emendas individuais.
6. Demais orientações encaminhadas pela Secretaria de Orçamento Federal - SOF, órgão gestor do SIOP, sobre a matéria:

a)    A indicação de beneficiários deverá observar o disposto no art. 166, § 9°, da Constituição Federal, no tocante à destinação obrigatória de, pelo menos, 50% dos valores para ações e serviços públicos de saúde (o não cumprimento impedirá salvar a priorização no sistema);
b)    Nas transferências especiais deverão ser indicados como beneficiários o CNPJ principal do ente federativo;
c)    O acesso ao módulo Emendas Individuais do SIOP deve ser realizado no sítio eletrônico https://www.siop.planejamento.gov.br/ ou https://www.siop.gov.br/  por meio de CPF e senha;
d)    Os autores que já possuíam acesso ao módulo Emendas Individuais do SIOP efetuarão login normalmente com CPF e senha. No caso de esquecimento de senha, o usuário deverá clicar no botão "Esqueceu sua senha?". Assim, uma senha provisória será enviada automaticamente para o correio eletrônico cadastrado no SIOP;
e)    Instruções referentes à utilização do módulo Emendas Individuais do SIOP poderão ser encontradas no manual nos seguintes links:  indicação: https://www1.siop.planejamento.gov.br/siopdoc/doku.php/impositivo:indicacao beneficiários
f)      Finalmente, para relatar problemas em relação ao módulo Emendas Individuais do SIOP, favor acessar Portal de Atendimento do SIOP no sítio eletrônico: https://www.sop.planejamento.gov.br/atendimento/ ou https://www.siop.gov.br/atehdimento/  por meio de CPF e senha.

 Brasília, 28 de março de 2023.

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Secretaria de Gestão e Inovação
Departamento de Transferências e Parcerias da União