Em atenção ao disposto na alínea “a”, do inciso VI, do art. 73, da Lei nº 9.504, de 12 de novembro de 1997, a propósito das eleições municipais que ocorrerão em outubro deste ano, esta Diretoria de Transferências e Parcerias da União da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (DTPAR/SEGES/MGI), informa que a vedação de repasse de recursos à título de transferências voluntárias no período do “defeso eleitoral” se estende, também, aos estados e ao Distrito Federal.
2024
Publicado em
05/01/2024 10h05
Atualizado em
09/12/2024 17h09
A Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (SEGES/MGI, por meio da Diretoria de Transferências e Parcerias da União (DTPAR) informa que a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 32, de 4 de junho de 2024, foi publicada com erro material no art. 17, § 4º e incisos I e II. Tais dispositivos tratam das situações em que o repassador ou a mandatária ficam dispensados da verificação do projeto básico ou executivo apresentados.
A Diretoria de Transferências e Parcerias da União, vem pelo presente, revogar o disposto no Comunicado nº 12/2024 e informar que o Município de Caconde/SP encontra-se regular para o recebimento de transferências voluntárias da União.
Censo das Parcerias da União 2024
Em atenção ao disposto no § 5º do art. 166-A da Constituição Federal, esta Diretoria de Transferências e Parcerias da União da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (DTPAR/SEGES/MGI), esclarece aos entes recebedores de transferência especial
A Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da inovação em Serviços Públicos (Seges/MGI), na condição de órgão central do Sistema de Gestão de Parcerias da União (Sigpar), informa que a MINUTA MODELO DE TERMO DE COMPROMISSO, de que trata o Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, foi ajustada, e a sua nova versão foi disponibilizada no Transferegov.br
Em atenção ao Ofício 0731/2024 SGE/TCM (41294309), de 25 de março de 2024, expedido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA), informa-se que o Município de Uruçuca/BA está impedido de receber transferências voluntárias em função do descumprimento do limite de gastos com pessoal, conforme preceitua a alínea "b", inciso III, do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), de acordo com o voto proferido nos autos do processo TCM nº 07047e20.
A Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da inovação em Serviços Públicos (Seges/MGI), na condição de órgão central do Sistema de Gestão de Parcerias da União (Sigpar), informa que disponibilizou no Portal do Transferegov.br a MINUTA MODELO DE TERMO DE COMPROMISSO para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, de que trata o Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023.
A Diretoria de Transferências e Parcerias da União informa que o Município de Caconde/SP encontra-se impedido de receber transferências voluntárias da União em virtude de inconsistência constatadas no TC-004114.989.22-1, perante o Tribunal de Constas do Estado de São Paulo (TCESP).
Em atenção ao disposto no art. 83 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024), a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos divulga o cronograma para execução das emendas individuais 2024, na modalidade transferências especiais, no Transferegov.br
Informamos que no período de 26/04 a partir das 18h até o dia 29/04/24 às 6h a Plataforma Transferegov estará em manutenção. Portanto, o sistema não estará disponível.
Em atenção à NOTA n. 00001/2024/CNCIC/CGU/AGU, de 1º de abril de 2024, da Câmara Nacional de Convênios e Instrumentos Congêneres da Advocacia Geral da União, aprovada pelo Despacho n. 00226/2024/GAB/DECOR/CGU/AGU, de 4 de abril de 2024, a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da inovação em Serviços Públicos (Seges/MGI), na condição de órgão central do Sistema de Gestão de Parcerias da União (Sigpar), informa que disponibilizou no Portal do Transferegov.br as minutas padronizadas e aprovadas pela AGU
A Secretaria de Gestão e Inovação, por intermédio da Diretoria de Transferências e Parcerias da União (SEGES/DTPAR), dá ciência aos órgãos interessados acerca do teor do Parecer nº 00001/2024/CNCIC/CGU/AGU (anexo), emitido pela Câmara Nacional de Convênios e Instrumentos Congêneres – CNCIC, da Consultoria-Geral da União, da Advocacia-Geral da União, que em análise das demandas da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Saúde e do Ministério do Meio Ambiente
Considerando a abertura de janela de crédito extraordinária entre os dias 20 e 22 de março, e tendo em vista a necessidade de ajuste do fluxo de execução das emendas de bancada e de comissão RP 7 e RP 8 - Orçamento 2024, a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
Considerando a abertura de janela de crédito extraordinária entre os dias 20 e 22 de março, entende-se necessário ajustar as datas do Cronograma para execução das emendas individuais com finalidade definida - RP6 - Orçamento 2024, divulgado no Transferegov.br por meio do Comunicado nº 3/2024.
Nota nº 00011/2024/DECOR/CGU/AGU que trata da impossibilidade de manter registro de convenente no cadastro de inadimplência (CADIN) após o Tribunal de Contas da União, em sede de tomada de contas especial, reconhecer a prescrição sancionatória, relativo à prestação de contas de convênio, que ensejou o registro.
A Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, em conjunto com a Secretaria de Proteção do Trabalho e a Secretaria de Qualificação, Emprego e Renda do Ministério do Trabalho e Emprego, no uso das atribuições que lhe confere os Decretos nº 11.437, de 17 de março de 2023, e nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, e em observância ao disposto no inciso III do § 1º do art. 12 e § 1º do art. 3º da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, resolve
Em atenção ao disposto no art. 82 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024), a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SEGES/MGI) divulga os cronogramas para execução das emendas individuais 2024, com finalidade definida, no Transferegov.br.