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COMUNICADO Nº 24/2024 – PUBLICAÇÃO DE MINUTAS DE TERMOS DE COMPROMISSO PC MGI/MF/CGU Nº 32 DE 2024 (Novo PAC).
A Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da inovação em Serviços Públicos (Seges/MGI), nos termos da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 04 de junho de 2024, que regulamenta as transferências obrigatórias a estados, Distrito Federal, municípios e consórcios públicos para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC, informa que estão disponibilizadas no Transferegov.br os seguintes modelos de Termos de Compromisso:
1) minuta de Termo de Compromisso, com obras ou serviços de engenharia; (Documento em Word)
2) minuta de Termo de Compromisso, sem obras ou serviços de engenharia; (Documento em Word)
3) minuta de Termo de Compromisso, aplicado o regime simplificado, com obras ou serviços de engenharia; (Documento em Word) e
4) minuta de Termo de Compromisso, aplicado o regime simplificado, sem obras ou serviços de engenharia. (Documento em Word)
As citadas minutas foram aprovadas pela Advocacia-Geral da União, conforme NOTA n. 00003/2024/CNCIC/CGU/AGU, da Câmara Nacional de Convênios e Instrumentos Congêneres da Advocacia Geral da União, datada de 21 de junho de 2024, e sucessivos despachos, até o DESPACHO n. 00434/2024/GAB/CGU/AGU, do Consultor-Geral da União-Substituto, datados de 24 de junho de 2024.
Dessa forma, esta Secretaria de Gestão e Inovação disponibiliza, também, todos os documentos de aprovações da Advocacia Geral da União:
1) NOTA n. 00003/2024/CNCIC/CGU/AGU;
As citadas minutas de Termos de Compromisso foram lançadas durante o evento da Advocacia Geral da União realizado em 11 de julho de 2024, que contou com a participação do Secretário de Gestão e Inovação do Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Roberto Pojo, entre outros. https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/agu-aprova-termos-de-compromisso-para-dar-seguranca-juridica-a-repasses-do-novo-pac
Clique aqui para acessar os Termos de Compromisso: https://www.gov.br/transferegov/pt-br/rede-parcerias/minutas-padronizadas-de-instrumentos
Clique aqui para acessar a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 2024: https://www.gov.br/transferegov/pt-br/legislacao/portarias/portaria-conjunta-mgi-mf-cgu-no-32-de-4-de-junho-de-2024
Brasília, 12 de julho de 2024.
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Secretaria de Gestão e Inovação
Diretoria de Transferências e Parcerias da União