Comunicado nº 18/2024 - Regularidade do Município de Caconde/SP para o recebimento de transferências voluntárias.

 A Diretoria de Transferências e Parcerias da União, vem pelo presente, revogar o disposto no Comunicado nº 12/2024 e informar que o Município de Caconde/SP encontra-se regular para o recebimento de transferências voluntárias da União.

 De acordo com o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), Processo 00000258.989.24-3, a Prefeitura de Caconde/SP remeteu justificativas bem como documentos de modo a esclarecer as pendências encontradas em suas declarações e que ocasionaram o impedimento do município para o recebimento de transferências voluntárias.

 Submetidos os documentos ao exame da Fiscalização competente, esta observou que, em atenção ao princípio da isonomia, visando tratar todos os entes federativos de forma isonômica quanto ao rito da implementação do SIAFIC, entendeu que, neste momento, o município está regular quanto a esse aspecto, pelo menos até que haja nova e atualizada análise por parte da Fiscalização.

 Brasília, 24 de maio de 2024.

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Secretaria de Gestão e Inovação
Diretoria de Transferências e Parcerias da União