Comunicado Nº 15/2024 – Publicação de Minuta Modelo de Termos de Compromisso - Novo PAC, ajustada

A Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da inovação em Serviços Públicos (Seges/MGI), na condição de órgão central do Sistema de Gestão de Parcerias da União (Sigpar), informa que a MINUTA MODELO DE TERMO DE COMPROMISSO, de que trata o Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023,  foi ajustada, e a sua nova versão foi disponibilizada no Transferegov.br. (clique aqui para acessar)

Essa nova MINUTA foi devidamente aprovada pela Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, por meio do PARECER n. 00440/2024/CONJUR-MGI/CGU/AGU, aprovado pelo DESPACHO n. 15951/2024/CONJUR-MGI/CGU/AGU, ambos de 06 de maio de 2024.

Reitera-se aos órgãos e entidades que a MINUTA MODELO DE TERMO DE COMPROMISSO contém a participação da MANDATÁRIA. Portanto, na hipótese de celebração da parceria que não tenha a participação da MANDATÁRIA, ajustes pontuais no instrumento deverão ser efetuados pelo órgão ou entidade da administração pública federal celebrante em conjunto com suas respectivas Consultorias Jurídicas.

IMPORTANTE: A adoção da MINUTA-MODELO DE TERMO DE COMPROMISSO de que trata este comunicado ficará a critério do repassador ou da mandatária.

Brasília-DF, 06 de maio de 2024.

MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO

DIRETORIA DE TRANSFERÊNCIAS E PARCERIAS DA UNIÃO