COMUNICADO Nº 13/2024 – PUBLICAÇÃO DE MINUTA MODELO DE TERMO DE COMPROMISSO – NOVO PAC.

A Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da inovação em Serviços Públicos (Seges/MGI), na condição de órgão central do Sistema de Gestão de Parcerias da União (Sigpar), informa que disponibilizou no Portal do Transferegov.br a MINUTA MODELO DE TERMO DE COMPROMISSO para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, de que trata o Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023.

A referida minuta modelo foi construída com a participação de representantes de vários órgãos e, posteriormente, foi aprovada pela Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, por meio do Parecer mº 00408/CONJUR-MGI/CGU/AGU.

Orienta-se aos órgãos e entidades que a MINUTA MODELO DE TERMO DE COMPROMISSO contém a participação da MANDATÁRIA. Portanto, na hipótese de celebração da parceria que não tenha a participação da MANDATÁRIA, ajustes pontuais no instrumento deverão ser efetuados pelo órgão ou entidade da administração pública federal celebrante em conjunto com suas respectivas Consultorias Jurídicas.

A MINUTA MODELO DE TERMO DE COMPROMISSO poderá ser acessada pelo link: https://www.gov.br/transferegov/pt-br/rede-parcerias/minutas-padronizadas-de-instrumentos

IMPORTANTE: A adoção da MINUTA-MODELO DE TERMO DE COMPROMISSO de que trata este comunicado ficará a critério do repassador ou da mandatária.

Brasília-DF, dia 02 de maio de 2024.

MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO
DIRETORIA DE TRANSFERÊNCIAS E PARCERIAS DA UNIÃO