COMUNICADO Nº 04/2024 – CRONOGRAMA PARA TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO COM PARTICIPAÇÃO DE CONSELHOS DELIBERATIVOS - Orçamento 2024

A Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, em conjunto com a Secretaria de Proteção do Trabalho e a Secretaria de Qualificação, Emprego e Renda do Ministério do Trabalho e Emprego, no uso das atribuições que lhe confere os Decretos nº 11.437, de 17 de março de 2023, e nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, e em observância ao disposto no inciso III do § 1º do art. 12 e § 1º do art. 3º da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, resolve:

CRONOGRAMA PARA TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO COM PARTICIPAÇÃO DE CONSELHOS DELIBERATIVOS

 Observações Gerais

1)  O cronograma acima se aplica às Transferências Fundo a Fundo oriundas do Sistema Nacional de Emprego, exercício 2024, provenientes de recursos de Emenda Individual, de Bancada ou Comissão, executadas no Transferegov.br.

2)   A data limite para análise conclusiva dos planos de ação pelos repassadores será até 27/05/2024.

3)   Após a finalização da análise dos planos de ação, os repassadores deverão continuar o fluxo normal dos trâmites processuais com vistas à execução das transferências fundo a fundo.

4)     Este cronograma não se aplica às transferências especiais, cujos prazos serão definidos em cronograma próprio.

Brasília, 05 de março de 2024.

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

Secretaria de Gestão e Inovação

Diretoria de Transferências e Parcerias da União