COMUNICADO Nº 02/2024 – CRONOGRAMA PARA EXECUÇÃO DAS EMENDAS DE BANCADA E DE COMISSÃO – RP7 E RP8 - Orçamento 2024

CRONOGRAMA 1 - SEM UTILIZAÇÃO DAS MANDATÁRIAS (Celebração dos instrumentos pelos Órgãos Concedentes)

CRONOGRAMA PARA EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS, TERMOS DE PARCERIA, TERMOS DE FOMENTO E COLABORAÇÃO

  CRONOGRAMA 2 - COM UTILIZAÇÃO DAS MANDATÁRIAS (Celebração de contratos de repasse pela Mandatária)

CRONOGRAMA PARA EXECUÇÃO DE CONTRATOS DE REPASSE

 Observações Gerais:

1)  Em atenção ao disposto na Constituição e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o regime de execução estabelecido nestes cronogramas tem como finalidade garantir a efetiva entrega à sociedade dos bens e serviços decorrentes de emendas de Bancada e de Comissão, independentemente de autoria.

2)  Os cronogramas acima se aplicam para todas as emendas de Bancada e de Comissão do Orçamento Geral da União, exercício 2024, com finalidade definida, executadas no Transferegov.br.

3)   A data limite para análise conclusiva das propostas e/ou planos de trabalho pelo concedente ou mandatária será até 27/05/2024.

4)   Após a finalização da análise das propostas/planos de trabalho os concedentes e a mandatária deverão continuar o fluxo normal dos trâmites processuais com vistas à execução das emendas de Bancada e de Comissão.

5)   A critério dos órgãos concedentes, a análise da proposta poderá ocorrer conjuntamente com a análise do plano de trabalho.

6)     Estes cronogramas não se aplicam às transferências especiais, cujos prazos serão definidos em cronograma próprio.

Brasília, 05 de março de 2024.

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

Secretaria de Gestão e Inovação

Diretoria de Transferências e Parcerias da União