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COMUNICADO N° 20/2024 - SUSPENSÃO DE EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE INÍCIO DE OBRAS AUTOMÁTICA DURANTE O PERÍODO DE DEFESO ELEITORAL.
Orientação aos convenentes, concedentes e à mandatária da União acerca de vedações eleitorais e fluxo de execução de instrumentos de transferências voluntárias operacionalizadas na Plataforma Tecnológica Transferegov.br.
A Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, órgão central do Sistema de Gestão de Parcerias da União - SIGPAR e órgão responsável pela gestão da Plataforma Tecnológica Transferegov.br, comunica que a partir do dia 06 de julho de 2024, e durante todo período do defeso eleitoral, a funcionalidade de emissão da Autorização de Início de Obras – AIO de forma automatizada ficará desabilitada.
Informamos ainda, que os órgãos concedentes e a mandataria da União poderão emitir a AIO de forma manual, em caráter excepcional, desde que devidamente justificada, no Módulo das Transferências Discricionárias e Legais, do Transferegov.br.
Registra-se que após o final do período do defeso eleitoral a funcionalidade de emissão automática do AIO será reabilitada no Transferegov.br.
Ref: Comunicado nº 41/2022 – Atualização das orientações para gestão de transferências voluntárias durante o período de defeso eleitoral, divulgadas pelo comunicado nº 23/2022. Parecer nº 00015/2022/CONSUNIAO/CGU/AGU, aprovado pelo Advogado Geral da União.
Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos
Secretaria de Gestão e Inovação
Diretoria de Transferências e Parcerias da União