Comunicado n° 001/2024 – Manutenção e atualização da Orientação Normativa Nº 43, de 26 de fevereiro de 2014, com ajustes pontuais

Em atenção as competências dispostas no Decreto nº 11.271, de 16 de maio de 2023, a Secretaria de Gestão e Inovação, informa que a Câmara Nacional de Convênios e Instrumentos Congêneres - CNCIC/DECOR/CGU aprovou, por meio do Parecer nº 00006/2023/CNCIC/CGU/AGU a manutenção da Orientação Normativa Nº 43, de 26 de fevereiro de 2014, com alterações pontuais, ficando sua versão atualizada nos seguintes termos:

“ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 43, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, X, XI e XIII, do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 e considerando o que consta do Processo nº 00688.000718/2019-32, resolve alterar, nesta data, a ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 43, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014, de caráter obrigatório a todos os órgãos jurídicos enumerados nos arts. 2º e 17 da Lei Complementar nº 73, de 1993, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Enunciado: A tempestiva publicação do extrato de convênio e de instrumentos congêneres é condição de eficácia do ajuste e a sua ausência admite convalidação, mediante publicação extemporânea, sem prejuízo de eventual apuração de responsabilidade administrativa.

Referência Legislativa: Art. 94 c/c art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º abril de 2021. Art. 38 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014. Art. 10, §2º, VI da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Art. 14, do Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020. Art. 32 da Portaria Interministerial nº 424 de 30 de dezembro de 2016.

Fonte: PARECER n. 00006/2023/CNCIC/CGU/AGU. Parecer nº 4/2013/CÂMARAPERMANENTECONVÊNIOS/DEPCONSU/PGF/AGU.”

O PARECER n. 00006/2023/CNCIC/CGU/AGU. Parecer nº 4/2013/CÂMARAPERMANENTECONVÊNIOS/DEPCONSU/PGF/AGU pode ser acessado por meio do link: https://www.gov.br/transferegov/pt-br/comunicados/arquivos-e-imagens/parecer-00006_2023_cncic_cgu_agu.pdf/@@download/file

Brasília, 05 de janeiro de 2024

MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO

DIRETORIA DE TRANSFERÊNCIAS E PARCERIAS DA UNIÃO