COMUNICADO 30/2024 – DAR PUBLICIDADE AO COMUNICADO CICS N.º 01/2024 – CRIAÇÃO DA CICS E MARGENS DE PREFERÊNCIA

A Secretaria de Gestão e Inovação (SEGES), por meio da Diretoria de Transferências e Parcerias da União, vem dar publicidade ao Comunicado CICS n.º 01/2024 – Criação da CICS e Margens de Preferência, que informa sobre a criação da Comissão Interministerial de Contratações Públicas Sustentáveis (CICS) e sobre a regulamentação de margens de preferência.

A Comissão Interministerial de Contratações Públicas Sustentáveis (CICS) foi criada pelo Decreto nº 11.890, de 22 de janeiro de 2024, que também regulamentou as margens de preferência de que trata o art.26 da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021).

As margens de preferência em compras públicas são utilizadas por diversos países para estimular o desenvolvimento produtivo, inclusivo e sustentável, gerando emprego e renda no país, bem como para promover a inovação. Elas também podem contribuir para aumentar a arrecadação, especialmente em países como o Brasil.

Para ler o inteiro teor do Comunicado CICS N.º 01/2024 – CRIAÇÃO DA CICS E MARGENS DE PREFERÊNCIA (clique aqui).

Brasília, 22 de agosto de 2024.

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Secretaria de Gestão e Inovação
Diretoria de Transferências e Parcerias da União