COMUNICADO Nº 41/2023 – Relatório Final de Auditoria nº 1073328.

AOS CONCEDENTES, À MANDATÁRIA DA UNIÃO E ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL CONVENENTES

Em atenção as Demandas nº 1530801 e 1530807, expedidas pela Controladoria-Geral da União, por meio do Relatório de Auditoria nº 1073328, o qual fez a avaliação das políticas públicas executadas por Organizações da Sociedade Civil por meio de Transferências Federais, esta Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SEGES/MGI), na condição de Órgão Central do Sistema de Gestão de Parcerias da União (SIGPAR), orienta o seguinte:

 a)      Os órgãos e entidades da União, quando da celebração de termos de colaboração e termos de fomento, abstenham-se de emitir empenhos em modalidades de aplicação diferente da “50 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos”; e

b)      Os órgãos e entidades da União, quando da celebração de termos de colaboração e termos de fomento, orientem as Organizações da Sociedade Civil (OSC) para que promovam o processo seletivo prévio no recrutamento de força de trabalho para a execução de instrumentos celebrados com a União.

Brasília, 11 de dezembro de 2023.

MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO
DIRETORIA DE TRANSFERÊNCIAS E PARCERIAS DA UNIÃO