COMUNICADO nº 24/2023 – Parecer Referencial que aborda a celebração de Termo de Execução Descentralizada - TED

Parecer Referencial nº 00003/2023/CGLIC/CONJUR-MGI/CGU/AGU que trata da revisão ou atualização do Parecer Referencial CCA/PGFN nº 10/2021, que aborda a celebração de Termo de Execução Descentralizada - TED, nos termos do Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020.

Em atenção ao Parecer Referencial nº 00003/2023/CGLIC/CONJUR-MGI/CGU/AGU, bem como da Nota nº 00147/2023/DGA/CGU/AGU, informa-se que foi ratificado o teor do Parecer Referencial CCA/PGFN nº 10/2021, que aborda a celebração de Termo de Execução Descentralizada - TED, nos termos do Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020.

Por intermédio da referida Manifestação Jurídica Referencial ficam também ratificadas as minutas modelo de Termo de Execução Descentralizada – TED; Plano de Trabalho; Check-list para celebração do TED; Relatório de Cumprimento de Objeto e Declarações de Compatibilidade de Custos e de Capacidade Técnica, as quais podem ser acessadas no link: https://www.gov.br/transferegov/pt-br/termo-de-execucao-descentralizada-ted/modelos-e-minutas-padrao/modelos-e-minuta-padrao-de-termo-de-execucao-descentralizada.

Brasília, 18 de agosto de 2023.

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Secretaria de Gestão e Inovação
Diretoria de Transferências e Parcerias da União