Comunicado 08/2023 – Sucessão dos Convênios da extinta Fundação Nacional da Saúde – FUNASA para os Ministérios da Saúde e das Cidades

Em atenção a Edição da Medida Provisória nº 1.156, de 1º de janeiro de 2023, que dispôs sobre a extinção da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, informamos que, em 28 de março de 2023, foi publicada a Portaria Conjunta MGI/MS/MCID nº 921, de 23 de março de 2023 (PC MGI/MS/MCID nº 921, de 2023), a qual tratou sobre a sucessão dos convênios, contratos de repasse e outras modalidades de transferências da extinta Fundação Nacional da Saúde para os Ministérios da Saúde e das Cidades, e autoriza a transferência de todos os contratos administrativos da extinta Fundação Nacional da Saúde para o Ministério das Cidades. Registra-se abaixo as principais questões tratadas pela PC MGI/MS/MCID nº 921, de 2023:

a)    os convênios, termos de compromissos, contratos de repasse e outras modalidades de transferências da União constantes do Anexo I da PC MGI/MS/MCID nº 921, de 2023, foram sucedidos, automaticamente, da extinta Funasa para o Ministério da Saúde;

b)   os convênios, termos de compromissos, contratos de repasse e outras modalidades de transferências da União constantes do Anexo II da PC MGI/MS/MCID nº 921, de 2023, foram sucedidos, automaticamente, da extinta Funasa para o Ministério das Cidades;

c)    as sucessões deverão ser tratadas nos sistemas de origem de cada modalidade de transferência em até 180 dias, contados da data de publicação da PC MGI/MS/MCID nº 921, de 2023; 

d)    as sucessões para os Ministérios da Saúde e das Cidades ou a inserção da instituição mandatária, independem da celebração de termo aditivo; e

e)    os convênios sucedidos poderão ser executados em outras modalidades com a utilização da mandatária da União.

Considerando o prazo estabelecido pela PC MGI/MS/MCID nº 921, de 2023, informamos que os Ministérios responsáveis já estão adotando todas as providências cabíveis para a efetivação das sub-rogações aos ministérios sucessores das modalidades de transferências constantes dos Anexos I e II da PC em comento.

Destacamos que todas as condições pactuadas e constantes dos instrumentos conveniais serão mantidas, inclusive o prazo final da vigência do instrumento.

Para acessar o inteiro teor da PC MGI/MS/MCID nº 921, de 2023, inclusive os anexos, os interessados devem acessar o seguinte endereço eletrônico: Página 40 do Diário Oficial da União - Seção 1, número 60, de 28/03/2023 - Imprensa Nacional.

Por fim, ressaltamos que outras orientações sobre as demais providências necessárias à efetivação das sub-rogações dos instrumentos da FUNASA para os Ministérios da Saúde e das Cidades serão repassadas aos convenentes em momento oportuno.

 Brasília, 4 de abril de 2023

Fundação Nacional da Saúde – FUNASA

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI