Prazo limite para Abertura de Conta Bancária e Emissão de OBTV - Módulo Discricionárias da Plataforma Transferegov
2023
Publicado em
15/02/2023 17h16
Atualizado em
12/12/2023 17h10
Orientação para consulta do “Resultado da apuração dos percentuais mínimos de aplicação de recursos de impostos e transferências e do Fundeb em ações de MDE” junto ao Siope.
Avaliação de políticas públicas executadas por Organizações da Sociedade Civil por meio de Transferências Federais. Exercícios 2017 a 2022.
Em atenção ao disposto no inciso II c/c o §6º do art. 29 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, relativo à comprovação de regularidade no pagamento de precatórios judiciais, nos termos dos arts. 101 e 104 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Em atenção ao disposto no art. 81 da Lei nº 14.436, de 09 de agosto de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023), a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos divulga o cronograma para execução das emendas individuais 2023, 3º Ciclo, na modalidade transferências especiais, no Transferegov.br
Apresenta informações complementares ao Comunicado nº 34/2023, o qual traz orientação para comprovação dos requisitos de que tratam os incisos XXII, XXIII, XXIV e XXV do art. 29 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, relativamente aos novos itens de verificação dos percentuais constitucionais e legais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fundeb, bem como apresenta informações acerca da comprovação do requisito previsto no inciso XXI do mesmo dispositivo
Em atenção ao disposto no art. 82 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023), e art. 29 da Portaria Interministerial MPO/MGI/SRI-PR nº 1, de 3 de março de 2023, a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SEGES/MGI) divulga os novos cronogramas para execução das emendas de bancada 2023, com finalidade definida, no Transferegov.br
Em atenção ao disposto no art. 80 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023), a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SEGES/MGI) divulga os novos cronogramas para execução das emendas individuais 2023, com finalidade definida, no Transferegov.br
Em virtude da edição do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, e da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, informa-se que a Advocacia-Geral da União elaborou Minuta Modelo de Convênio com órgãos ou entidade da Administração Pública (com obras ou serviços de engenharia).
ANÁLISE INFORMATIZADA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE
Orientação para comprovação dos requisitos de que tratam os incisos XXII, XXIII, XXIV e XXV do art. 29 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, relativamente aos novos itens de verificação dos percentuais constitucionais e legais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fundeb.
Em atenção às disposições estabelecidas pelos Decretos nº 11.437, de 17 de março de 2023, nº 11.271, de 05 de dezembro de 2022, e nº 11.531, de 16 de maio de 2023, a Diretoria de Transferências e Parcerias da União da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (DTPAR/SEGES/MGI), informa que disponibilizou no Transferegov.br a consulta para verificação de registro de inadimplência referente ao inciso XVI do art. 29 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023.
Em atenção ao disposto no art. 82 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023), e art. 29 da Portaria Interministerial MPO/MGI/SRI-PR nº 1, de 3 de março de 2023, a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SEGES/MGI) divulga os novos cronogramas para execução das emendas de bancada 2023, com finalidade definida, no Transferegov.br
Em atenção ao disposto no art. 80 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023), a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SEGES/MGI) divulga os novos cronogramas para execução das emendas individuais 2023, com finalidade definida, no Transferegov.br
Em atenção ao disposto no art. 81 da Lei nº 14.436, de 09 de agosto de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023), a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos divulga o cronograma para execução das emendas individuais 2023, 2º Ciclo, na modalidade transferências especiais, no Transferegov.br
Em atenção ao Ofício n° 3618/2023 — SGE/TCM, de 30 de agosto de 2023, expedido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA), informa-se que o Município de Laje/BA está impedido de receber transferências voluntárias em função do descumprimento do limite de gastos com pessoal, conforme preceitua a alínea "b", inciso III, do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), de acordo com o voto proferido nos autos do TCM nº 07224e20.
A Diretoria de Transferências e Parcerias da União atualizou os modelos de declarações de regularidade, a serem apresentadas pelos proponentes, visando dar atendimento às exigências para celebração de convênios ou contratos de repasse, em observância aos incisos II, VII, XV, XVI, XX, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII e XXXIV do art. 29, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023.
Em virtude da edição do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, e da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de AGOSTO de 2023, informa-se que a Advocacia-Geral da União elaborou Minuta Modelo de Convênio com órgãos ou entidade da Administração Pública (sem obras ou serviços de engenharia).
Em atenção as competências dispostas no Decreto nº 11.271, de 16 de maio de 2023, a Secretaria de Gestão e Inovação, informa que a Câmara Nacional de Convênios e Instrumentos Congêneres - CNCIC/DECOR/CGU aprovou, por meio da NOTA n. 00008/2023/CNCIC/CGU/AGU a minuta de Protocolo de Intenções, a qual está sendo disponibilizada no Portal Transfeeregov.br, e pode ser acessada por meio do link: https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/modelos/conveniosecongeneres/modelos-de-minutas-de-contrato-de-repasse-eacordo-de-cooperacao.
Em atenção à nova Decisão Judicial encaminhada pela Procuradoria-Regional da União da 1ª Região – PRU1, informa-se que a Decisão proferida pelo Juizado Especial Federal Adjunto da 1ª Vara do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), tomada em caráter liminar e posteriormente ratificada integralmente pelo TRF1, em sede recursal, que impediu o Município de Governador Edison Lobão/MA de receber transferências voluntárias de recursos federais, com exceção daquelas transferências destinadas a ações voltadas à saúde, educação e assistência social, enquanto não houver a alteração no nome da cidade, encontra-se suspensa pelo prazo inicial de 120 (cento e vinte) dias.