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COMUNICADO Nº 09/2022 – CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS FEDERAIS EM ELEIÇÕES – 2022. — última modificação 27/02/2023 17h53

Cartilha da Advocacia-Geral da União trata sobre questões relativas às vedações do período de defeso eleitoral, incluindo o tema de transferências.

COMUNICADO nº 08/2022 – Descumprimento do Limite de Despesas com Pessoal - Municípios de Itacaré/BA, Jequié/BA e Lamarão/BA — última modificação 27/02/2023 17h53

Em atenção ao Ofício nº 5287-2021 - SGE/TCM, de 08 de outubro de 2021, ao Ofício nº 5273-2021 - SGE/TCM, de 07 de outubro de 2021 e ao Ofício nº 3255-2020 - SGE/TCM, de 20 de agosto de 2020, expedidos pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA), informa-se que os Municípios de Itacaré/BA, Jequié/BA e Lamarão/BA estão impedidos de receber transferências voluntárias em função do descumprimento do limite de gastos com pessoal, conforme preceitua a alínea "b", inciso III, do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), de acordo com o voto proferido nos autos dos processos: TCM nº 06379e20, TCM nº 07148e20 e TCM nº 07177e20.

COMUNICADO Nº 07/2022 – Descumprimento do Limite de Despesas com Pessoal - Município de Santa Cruz da Vitória/BA — última modificação 27/02/2023 17h53

Em atenção ao Ofício 0145-2022 - SGE/TCM, de 07 de Janeiro de 2022, expedido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA), informa-se que o Município de Santa Cruz da Vitória/BA está impedido de receber transferências voluntárias em função do descumprimento do limite de gastos com pessoal, conforme preceitua a alínea "b", inciso III, do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), de acordo com o voto proferido nos autos do TCM nº 07633e20.

COMUNICADO Nº 06/2022 – Descumprimento do Limite de Despesas com Pessoal - Município de Macajuba/BA — última modificação 27/02/2023 17h53

Em atenção ao Ofício nº 0091-2022 - SGE/TCM, de 05 de janeiro de 2022, expedido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA), informa-se que o Município de Macajuba/BA está impedido de receber transferências voluntárias em função do descumprimento do limite de gastos com pessoal, conforme preceitua a alínea "b", inciso III, do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), de acordo com o voto proferido nos autos do TCM nº 07190e20.

COMUNICADO Nº 05/2022 – Descumprimento do Limite de Despesas com Pessoal - Município de Itabuna/BA AOS CONCEDENTES E À MANDATÁRIA DA UNIÃO — última modificação 27/02/2023 17h53

Em atenção ao Ofício nº 0053-2022 - SGE/TCM, de 04 de janeiro de 2022, expedido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA), informa-se que o Município de Itabuna/BA está impedido de receber transferências voluntárias em função do descumprimento do limite de gastos com pessoal, conforme preceitua a alínea "b", do inciso III, do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), de acordo com o voto proferido nos autos do TCM nº 04999e19.

COMUNICADO Nº 04/2022 - Painéis +Brasil estão disponíveis — última modificação 27/02/2023 17h53

COMUNICADO N° 03/2022 - APLICATIVO FISCALIZAÇÃO +BRASIL RESTABELECIDO — última modificação 27/02/2023 17h53

COMUNICADO Nº 02/2022 - INDISPONIBILIDADE DO CIPI-CADASTRO INTEGRADO DE PROJETOS DE INVESTIMENTOS — última modificação 27/02/2023 17h53

O Departamento de Transferências da União (Detru) informa que o Cadastro Integrado de Projetos de Investimentos (CIPI) está temporariamente indisponível até as 14h desta quinta-feira (13) para fins de atualização.

COMUNICADO N° 01/2022 - INDISPONIBILIDADE DO APLICATIVO FISCALIZAÇÃO — última modificação 27/02/2023 17h53