COMUNICADO nº 27/2022 - ANÁLISE INFORMATIZADA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PASSIVO

1)                  Aspectos Gerais da Portaria Interministerial 

No dia 24 de junho de 2022, foi publicada a Portaria Interministerial ME/CGU Nº 5.548, de 24 de junho de 2022, dos Ministérios da Economia e da Controladoria-Geral da União (CGU),  que estabeleceu regras, diretrizes e parâmetros, com base em metodologia de avaliação de riscos, para aplicação do procedimento informatizado de análise de prestações de contas do passivo de convênios e instrumentos congêneres, cadastrados no módulo de Convênios do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, que foram operacionalizados fora da Plataforma +Brasil. 

O número de instrumentos habilitados à análise informatizada dependerá do limite de tolerância ao risco definido por cada concedente. Quanto maior o limite de tolerância ao risco, maior será o número de instrumentos aptos à aprovação da prestação de contas pelo procedimento de análise informatizada.  

b) Publicação de ato formal do Dirigente Máximo do órgão ou entidade concedente com a definição dos limites de tolerância para operacionalização da análise informatizada das prestações de contas dos instrumentos operacionalizados fora da Plataforma +Brasil. 

Em atenção ao disposto no art. 8º da PI ME/CGU Nº 5.548, de 2022, a publicação do ato estabelecendo o limite de tolerância ao risco para utilização da análise informatizada do passivo de prestação de contas de instrumentos operacionalizados fora da Plataforma +Brasil é obrigatória para os órgãos e entidades que tenham a partir de cinquenta instrumentos na relação de que trata o art. 6º da PI.  Para atender ao disposto no art. 8º da PI ME/CGU Nº 5.548, de 2022, ato formal do dirigente máximo do órgão ou entidade concedente deverá ser publicado até o dia 29 de outubro de 2022.  

Concedentes que devem, obrigatoriamente, publicar seu ato com limite de tolerância ao risco para fins da PI 5548/2022, até 29/10/2022:

Os órgãos que tenham menos de cinquenta instrumentos na relação de que trata o art. 6º da PI poderão utilizar a metodologia de análise informatizada da prestação de contas do passivo de instrumentos operacionalizados fora da Plataforma +Brasil, desde que publiquem o ato com a definição do seu limite de tolerância ao risco, para fins da PI nº 5.548, de 2022. As planilhas para auxílio no cálculo do limite de tolerância ao risco para os órgãos que podem, facultativamente, utilizar a metodologia, estão disponíveis aqui.

Observação: Os limites de tolerância ao risco definidos pelos órgãos e entidades concedentes para aplicação da Instrução Normativa nº 1, de 14 de fevereiro de 2019, e da Instrução Normativa Nº 5, de 6 de novembro de 2018, não podem ser utilizados para aplicação da metodologia de análise informatizada do passivo de prestação de contas de instrumentos operacionalizados fora da Plataforma +Brasil.  Para a PI ME/CGU Nº 5.548, de 2022, deverá ser publicado ato específico.  

3)                  Instrumentos elegíveis 

a) Relação dos instrumentos potencialmente elegíveis (incisos I a IV do art. 4º da PI ME/CGU Nº 5.548, de 2022)

Para aplicação do modelo de análise informatizada do passivo de instrumentos operacionalizados fora da Plataforma +Brasil, a Controladoria Geral da União elaborou a relação dos instrumentos  que atendem cumulativamente às condições estabelecidas pelos incisos de I a IV do art. 4º da PI ME/CGU Nº 5.548, de 2022.   

Clique aqui para acessar a relação de que trata o art. 6º da PI ME/CGU Nº 5.548, de 2022.  

b) Condições adicionais do instrumento a serem verificadas pelo órgão ou entidade concedente (incisos V e VI do art. 4º da PI ME/CGU Nº 5.548, de 2022) 

Para aplicação do modelo de análise informatizada do passivo de instrumentos operacionalizados fora da Plataforma +Brasil, os órgãos e entidades concedentes deverão avaliar se o instrumento:  

I - não está submetido à tomada de contas especial; e 

II - não é objeto de denúncia ou de representação formalmente apresentada ao órgão ou entidade concedente, até a conclusão pela improcedência dos fatos denunciados ou representados. 

c) Condições para aprovação da prestação de contas do instrumento pelo modelo de análise informatizada  

Serão aprovadas pelo procedimento informatizado as prestações de contas dos instrumentos que atendam às condições de que trata o art. 4º da PI ME/CGU Nº 5.548, de 2022, e que tenham nota de risco igual ou inferior ao limite de tolerância ao risco estabelecido no ato de que trata o art. 8º da mesma Portaria.  

4)                  Instrumentos inaptos à aprovação pelo modelo de análise informatizada 

Não são aptos à aprovação da prestação de contas pelo procedimento de análise informatizada de que trata a PI ME/CGU Nº 5.548. de 2022:  

I - instrumentos não contemplados na relação de que trata o art. 6º da PI ME/CGU Nº 5.548,  de 2022;  

II - instrumentos constantes da relação de que trata o art. 6º da PI ME/CGU Nº 5.548, de 2022, que:  

a) estejam submetidos à tomada de contas especial;  

b) sejam objeto de denúncia ou de representação formalmente apresentada ao órgão ou entidade concedente, até a conclusão pela improcedência dos fatos denunciados ou representados;  

c) tenham nota de risco igual ou superior a 0,7; ou