COMUNICADO Nº 33/2021 – Descumprimento do Limite de Despesas com Pessoal - Município de Cabo Frio/RJ

AOS CONCEDENTES E À MANDATÁRIA DA UNIÃO

Em atenção ao Ofício PRS/SSE/CGC 11091/2020, de 26 de novembro de 2020, expedido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), informa-se que o Município de Cabo Frio/RJ está impedido de receber transferências voluntárias em função do descumprimento do limite de gastos com pessoal, conforme preceitua a alínea "b", inciso III, do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), de acordo com o voto proferido nos autos do TCE-RJ Nº 214.728-6/20.

Destaca-se que o restabelecimento das condições de recebimento de transferências voluntárias por parte do Município de Cabo Frio/RJ depende de determinação expressa do TCE/RJ, comunicando que a irregularidade cessou e que o referido ente da federação está apto a receber recursos de transferências voluntárias por meio de convênios ou contratos de repasse.

Brasília, 16 de agosto de 2021.

Ministério da Economia

Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital

Secretaria de Gestão

Departamento de Transferências da União