COMUNICADO Nº 22/2021 – Descumprimento do Limite de Despesas com Pessoal - Município de Buritirama/BA

AOS CONCEDENTES E À MANDATÁRIA DA UNIÃO

Em atenção ao Ofício n° 3045-2021 — SGE/TCM, de 22 de junho de 2021, expedido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA), informa-se que o Município de Buritirama/BA está impedido de receber transferências voluntárias em função do descumprimento do limite de gastos com pessoal, conforme preceitua a alínea "b", inciso III, do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), de acordo com o voto proferido nos autos do TCM nº 03609e18.
 
Destaca-se que o restabelecimento das condições de recebimento de transferências voluntárias por parte do Município de Buritirama/BA depende de determinação expressa do TCM/BA, comunicando que a irregularidade cessou e que o referido ente da federação está apto a receber recursos de transferências voluntárias por meio de convênios ou contratos de repasse.

Brasília, 23 de julho de 2021
Ministério da Economia
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
Secretaria de Gestão
Departamento de Transferências da União