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COMUNICADO Nº 62/2020 – NOVO CRONOGRAMA PARA EXECUÇÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7) – ORÇAMENTO DE 2020 E DEFINIÇÃO DE PRAZOS PARA ENVIOS DAS PROPOSTAS PARA ANÁLISE DA MANDATÁRIA
1) NOVO CRONOGRAMA
| CRONOGRAMA PARA EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS, CONTRATOS DE REPASSE, TERMOS DE PARCERIA, TERMOS DE FOMENTO E COLABORAÇÃO | |
| AÇÃO | Prazos |
| Divulgação dos Programas | Até 1º/12 |
| Envio das Propostas e Plano de Trabalho | Até 06/12 |
| Análise/Complementação/Reanálise de Propostas/Planos de Trabalho e Manifestação Conclusiva (Aprovação/Reprovação) | Até 18/12 |
| Envio para a Mandatária (somente contrato de repasse) | Até 18/12 |
| Celebração dos instrumentos | Até 31/12 |
O envio para a Mandatária da União deve ser efetivado após a aprovação da proposta de trabalho.
2) CRONOGRAMAS RP7 PUBLICADOS ANTERIORMENTE (COMUNICADO nº 13/2020) – ALTERA PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA REFERENTE À ANÁLISE DOS PLANOS DE TRABALHO PELA MANDATÁRIA DA UNIÃO.
Os Planos de Trabalhos referentes às propostas tratadas nos cronogramas RP7 anteriores, divulgados pelo Comunicado nº 13/2020, deverão ser analisados pela Mandatária da União conforme datas definidas abaixo:
| Análise dos Planos de Trabalho/Complementação/Reanálise e Manifestação Conclusiva (Aprovação/Reprovação) pela Mandatária | Até 14/12 |
| Celebração dos instrumentos | Até 31/12 |
Observação 1: A indicação de impedimentos de ordem técnica deverá observar o disposto no art. 2º da PI nº 88, de 2020.
Observação 2: No caso de aprovação de créditos (ou “aprovação de alterações orçamentárias”) por autorização legislativa ou normativo do Poder Executivo, após o encerramento dos prazos previstos neste cronograma, ficam os órgãos autorizados a implementar cronograma próprio, de modo a possibilitar a execução orçamentária da emenda impositiva de bancada.
Brasília, 24 de novembro de 2020.
Presidência da República
Secretaria de Governo
Ministério da Economia
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
Secretaria de Gestão
Departamento de Transferências da União