2019

Publicado em 27/02/2023 17h49

COMUNICADO nº 04/2019 – Decisão Judicial - Lei de Improbidade Administrativa — última modificação 27/02/2023 17h59

COMUNICADO Nº 03/2019 - Novo Tipo de Registro de Irregularidade - Suspensão de Transferências Voluntárias - Decisão Judicial — última modificação 27/02/2023 17h59

COMUNICADO Nº 02/2019 – SUB-ROGAÇÃO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE — última modificação 27/02/2023 17h59

COMUNICADO Nº 01/2019 – Parâmetros para cumprimento do objeto - nível I — última modificação 27/02/2023 17h59

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