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COMUNICADO Nº 04/2018 – MORA NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS_PELO MUNICÍPIO DE AMATURÁ/AM — última modificação 27/02/2023 18h01

Comunicados Nº 02 e 03/2018 – Descumprimento do Limite de Despesas com Pessoal pelos Municípios de Cabo Frio/RJ e São Gonçalo/RJ — última modificação 27/02/2023 18h01

COMUNICADO Nº 01/2018 - Alteração na LDO 2018: Transferências voluntárias para municípios de até 50 mil habitantes — última modificação 27/02/2023 18h01

Informa sobre a alteração na LDO 2018, promovida pela Lei nº 13.602, de 9 de janeiro de 2018, alterando o fluxo do processo de celebração de convênios e instrumentos congêneres com municípios de até 50 mil habitantes