COMUNICADO nº 59/2018 - Decisão judicial - Município de Queimadas/PB

Em atenção à Decisão Judicial proferida pela Subseção Judiciária de Campina Grande – 4ª Vara Federal da Justiça Federal da Paraíba, informamos aos órgãos e entidades concedentes que o Município de Queimadas/PB está impedido de receber transferências voluntárias enquanto não for cumprida integralmente as obrigações impostas ao referido município, conforme descrito no item III da decisão judicial em comento:

"[...]

III- determino a imediata suspensão de todas as transferências voluntárias acordadas pelo Município com a União, seus órgãos ou com autarquias federais, devendo ser oficiado à Secretaria do Tesouro Nacional para que adote as providências necessárias à suspensão de todos os repasses federais voluntários ao município de Queimadas, inclusive com registro do impedimento no CAUC;"

           Brasília, 29 de novembro de 2018.       

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Secretaria de Gestão

Departamento de Transferências Voluntárias