COMUNICADO Nº 36/2018 – MORA NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS. MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Em atenção ao Ofício PRES nº 76, de 09 de maio de 2018, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), comunicamos que os Municípios listados abaixo, enquadrados no regime especial da Emendas Constitucionais nº 94/2016 e nº 99/2017, estão inadimplentes no pagamento, no todo ou em parte, das parcelas devidas para a quitação de precatórios judiciais.

1 – Araruama

2 – Arraial do Cabo

3 – Barra Mansa

4 – Cabo Frio

5 – Cachoeira de Macacu

6 – Campos dos Goytacazes

7 – Cordeiro

8 – Duque de Caxias

9 – Itaboraí

10 – Laje de Muriaé

11 – Magé

12 – Natividade

13 – Nilópolis

14 – Nova Iguaçu

15 – Petrópolis

16 – São Fidélis

17 – São Gonçalo

18 – São Pedro da Aldeia

19 – Santo Antônio de Pádua

20 – São João de Meriti

21 – Teresópolis

22 – Trajano de Moraes

23 – Três Rios

24 – Valença

25 – Volta Redonda

Diante do exposto, recomendamos aos Órgãos Concedentes que, quando da celebração de instrumentos de transferências voluntárias com os referidos Municípios, exijam que, a regularidade quanto ao Pagamento de Precatórios Judiciais (inciso XV do art. 22 da PI nº 424/2016), seja comprovada por meio de certificado emitido pelo Cadastro de Inadimplentes do Conselho Nacional de Justiça - CEDIN, disponível na Internet, ou por meio de certidão dos competentes Tribunal de Justiça, Tribunal Regional do Trabalho e Tribunal Regional Federal.

Brasília, 28 de maio de 2018.

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Secretaria de Gestão

Departamento de Transferências Voluntárias