Atualização do valor estabelecido no art. 3º, § 3º, inciso I do Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020 – Termo de Execução Descentralizada - TED.
Atualização de Valores (TED e Regime Simplificado)
Publicado em
10/02/2025 10h41
Atualizado em
10/02/2025 15h25
Atualização do valor estabelecido no art. 184-A da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Regime Simplificado.
