DECLARAÇÕES PADRONIZADAS PARA ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONSTANTES DOS INCISOS II, VII, XV, XVI, XX, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII E XXXIV, DO ART. 29, DA PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 33, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.