ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 01/2020 DA COMISSÃO GESTORA DA PLATAFORMA +BRASIL

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
Secretaria de Gestão
Departamento de Transferências da União
Secretaria-Executiva da Comissão Gestora da Plataforma +Brasil

COMISSÃO GESTORA DA PLATAFORMA +BRASIL

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 01/2020

No dia 19 de fevereiro de 2020, na Sala 343, 3º andar, Bloco C, do Ministério da Economia, com início às 14h30m, foi realizada a reunião da Comissão Gestora da Plataforma +Brasil, instituída pelo Decreto nº 10.035, de 1º de outubro de 2019.

PARTICIPANTES

Nesta reunião, os órgãos que integram a Comissão Gestora da Plataforma +Brasil foram representados pelos seguintes servidores: Cristiano Rocha Heckert e Regina Lemos de Andrade, representante da SEGES/ME; Ernesto Carneiro Preciado, representante da STN/ME; José Gustavo Lopes Roriz e Sérgio Tadeu Neiva Carvalho, representante da Controladoria-Geral da União,  Deborah Virgínia Macedo Arôxa e Iury Revoredo Ribeiro, representantes da Secretaria de Governo da Presidência da República, André Fonseca de Paula Leite, representante da Casa Civil da Presidência da República, Alyne Gonzaga de Souza e Rodrigo Figueiredo Paiva, representantes da Advocacia-Geral da União e Cláudio Py, representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Estiveram também presentes: Cleber Fernando de Almeida, Kathyana Dantas Buonafina, Andreia de Morais Kafuri e Luciano Patrício Oliva, da SEGES/ME; Michelle Silva, da Comissão Permanente de Convênios da AGU; Roberto Alexandre Ferreira Andrade Miguel e Ismara B. Caixeta, da SEGOV/PR; Ismael Pamplona e Luciana Lopes, da Subchefia de Articulação e Monitoramento da Casa Civil (CC/SAM/PR); Renato Araújo, da CGU.

RELATO

Abertura da Reunião: O Secretário da Secretaria de Gestão e Presidente da Comissão Gestora da Plataforma +Brasil conduziu a abertura da reunião desejando boas-vindas aos integrantes, afirmou que as ações da Comissão Gestora da Plataforma representam continuidade das atividades que foram desenvolvidas pela Comissão Gestora do SICONV e que os próximos meses guardam grandes desafios, os quais serão apresentados e discutidos no âmbito deste Colegiado. Falou ainda que, com a implantação da Plataforma +Brasil o número de transferências operacionalizadas neste Sistema passou de 5 para 9 e que em 2020 estão previstas a internalização de mais 7 modalidades e, até 2022, a previsão é que todas as 30 modalidades de transferências da União estejam internalizadas na Plataforma. Após as palavras iniciais, o Presidente franqueou a palavra para os membros, caso houvesse alguma consideração. Nessa esteira, o Senhor Iury Revoredo Ribeiro, Secretário Especial de Articulação Social da Secretaria de Governo da Presidência da República, agradeceu as boas vindas e afirmou que a Secretaria Especial de Articulação Social está à disposição para discutir e avaliar todas as pautas que serão submetidas à Comissão Gestora da Plataforma.

TÓPICOS DA REUNIÃO

PAUTA

1. Aprovação do Regimento Interno da Comissão Gestora da Plataforma +Brasil.

Deliberação 1 de 19 de fevereiro de 2020: A Comissão aprovou o Regimento Interno e deliberou que o mesmo deverá ser publicado na Plataforma +Brasil.

2. Avaliação sobre o que pode ser considerado o início do procedimento licitatório, disposto no § 3º do art. 50 da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016.

Deliberação 2 de 19 de fevereiro de 2020: A Comissão entende que, para fins do disposto no § 3º do art. 50 da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, considera-se início do procedimento licitatório a abertura do processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, conforme disposto no art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993:

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993

“Art. 38.  O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente:

I - edital ou convite e respectivos anexos, quando for o caso;

II - comprovante das publicações do edital resumido, na forma do art. 21 desta Lei, ou da entrega do convite;

III - ato de designação da comissão de licitação, do leiloeiro administrativo ou oficial, ou do responsável pelo  convite;

IV - original das propostas e dos documentos que as instruírem;

V - atas, relatórios e deliberações da Comissão Julgadora;

VI - pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a licitação, dispensa ou inexigibilidade;

VII - atos de adjudicação do objeto da licitação e da sua homologação;

VIII - recursos eventualmente apresentados pelos licitantes e respectivas manifestações e decisões;

IX - despacho de anulação ou de revogação da licitação, quando for o caso, fundamentado circunstanciadamente;

X - termo de contrato ou instrumento equivalente, conforme o caso;

XI - outros comprovantes de publicações;

XII - demais documentos relativos à licitação.”

 A Comissão deliberou, também, que na próxima oportunidade de alteração da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, deve-se incluir dispositivo para definir o marco a ser considerado como início do processo licitatório.

3. Apreciação da proposta para convidar os bancos(BB e CAIXA) e associações municipais (CNM, AMB e FNM) para participarem de todas as reuniões da Comissão Gestora da Plataforma +Brasil.

Deliberação de 19 de fevereiro de 2020: A Comissão Gestora deliberou para que os bancos oficiais federais e as associações municipais sejam convidados para participarem das reuniões da Comissão, exceto nos casos em que a pauta trouxer algum assunto que represente conflito de interesse dos órgãos e entidades convidados.

4. Apresentação do status de desenvolvimento da Plataforma para atender às Transferências Especiais.

Deliberação de 19 de fevereiro de 2020: Não se aplica

5. Cronograma de reuniões da Comissão Gestora no exercício de 2020

Deliberação de 19 de fevereiro de 2020: A Comissão aprovou o seguinte calendário de reuniões:

2ª Reunião – 7/4

3ª Reunião – 2/6

4ª Reunião – 4/8

5ª Reunião – 6/10

6ª Reunião – 1º/12

Brasília, 19 de fevereiro de 2020.

Ata assinada da 1ª Reunião de 2020 da Comissão Gestora da Plataforma +Brasil.