6ª REUNIÃO ORDINÁRIA de 2024 da CG Sigpar

ATA DE REUNIÃO 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA de 2024 da CG Sigpar

REALIZAÇÃO:

REPRESENTANTES / ÓRGÃOS da CG do Sigpar

(Port. SEGES/MGI Nº 6.068, de 6/10/2023, e suas alterações publicadas).

CONVIDADOS:

CGNOP/DTPAR/SEGES-MGI: Nirlene Dalva Silva, Kênia Cristina Rosa e Silva e Paulo Roberto Gonçalves Faria.

CGU: Luís Eduardo Delmont, Márcio Pereira Lima e Thiago Davis Bomfim.

PAUTA

1. (STN) Pauta apresentada pela Coordenação de Relacionamento e Execução das Transferências Intergovernamentais (COREX/COINT/SURIN), da Secretaria do Tesouro Nacional, em 22/10/2024, oriunda do GEFIN – Grupo de Gestores de Finanças Públicas, para avaliação e discussão pelos membros da Comissão Gestora:

Que para comprovação do item 1.1 - Regularidade quanto a Tributos, a Contribuições Previdenciárias Federais e à Dívida Ativa da União [do CAUC] seja suficiente a regularidade do poder executivo, independentemente de haver certidões para os demais poderes.

Para dar cumprimento à decisão do STF, a Receita Federal e a PGFN publicaram a seguinte Portaria Conjunta, que alterou a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-conjunta-rfb/pgfn-n-20-de-8-de-novembro-de-2023-524557738

Art. 3º .....................................................................................................................

§ 1º A emissão de certidão pela Internet para órgãos públicos de qualquer dos Poderes dos estados, do Distrito Federal e dos municípios depende da inexistência de pendências em todos os órgãos dos poderes executivo, legislativo e judiciário do respectivo ente, inclusive dos fundos públicos da administração direta que compõem a sua estrutura.

§ 2º Se houver pendência impeditiva sob responsabilidade de algum dos poderes do ente federativo, a certidão em benefício dos demais poderá ser emitida com base no requerimento a que se refere o art. 12.

Art. 12. Na impossibilidade de emissão pela Internet, o sujeito passivo poderá apresentar requerimento de certidão no Portal e-CAC ou no Portal Regularize, conforme a pendência seja relativa a tributo administrado pela RFB ou PGFN, respectivamente.

Caso a proposta caminhe para a aprovação, é importante ouvir representantes da Receita Federal e da PGFN, dada a necessidade de ajustes na norma vigente e no sistema responsável pela emissão da certidão.

DELIBERAÇÃO 1 - CG Sigpar: A Comissão Gestora deliberou que, antes de qualquer decisão acerca do tema apresentado, a Secretaria do Tesouro Nacional formalizará consulta à PGFN para obter um parecer jurídico sobre a possibilidade de separar as certidões, considerando a decisão do STF e a lei de responsabilidade fiscal.

2. Proposta de cronograma para as reuniões da Comissão Gestora para 2025:

DELIBERAÇÃO 2 - CG Sigpar: A Comissão Gestora aprovou o cronograma proposto.

INFORMES:

A Diretora de Transferências e Parcerias da União (DTPAR/SEGES) informou sobre a nova decisão do STF que liberou algumas emendas com condicionantes, e que todos os órgãos envolvidos estão trabalhando juntos para cumprir os prazos estabelecidos pelo STF.

ENCERRAMENTO:

A reunião encerrou-se às 15:36 minutos.

Brasília, 05 de dezembro de 2024.

ATA DA REUNIÃO 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA de 2024 da CG Sigpar ASSINADA (PDF)