5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2024 DA CG SIGPAR

Ata de Reunião 

REALIZAÇÃO:

REPRESENTANTES / ÓRGÃOS da CG do Sigpar

(Port. SEGES/MGI Nº 6.068, de 6/10/2023, alterada pela Port. SEGES/MGI nº 6.319, de 18/10/2023, Port. SEGES/MGI nº 6.623, de 26/10/2023 e Port SEGES/MGI nº 4.261, de 19 de junho DE 2024).

                                                                                                                                                    Obs.: Ordem alfabética

CONVIDADOS:

SRI: Eduardo Rodrigues da Silva;

CAIXA: Luiz Eduardo Fraga Diniz Guerra; e

SEGES/MGI: Cleber Fernando de Almeida; Sarah de Moura G. F. Roriz; Nirlene Dalva Silva; Caroline Corrêa Machado e Kênia Cristina Rosa e Silva.

PAUTA

Informe acerca das Decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) - Emendas Parlamentares

Na condição de Presidente substituta da Comissão Gestora do Sigpar, a Diretora Regina Lemos de Andrade, Diretoria de Transferências e Parcerias da União da Secretaria de Gestão e Inovação (DTPAR/SEGES), com intuito de informar sobre os impactos, imediatos e de longo prazo, advindos das decisões proferidas pelo STF acerca das emendas parlamentares – nas modalidades RP8 (Comissão) e RP9 (Relator), procedeu ao relato da decisão proferida no bojo da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 854, a qual determinou ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a apresentação, no prazo de 30 (trinta) dias, de Plano de Ação, a ser executado em no máximo 180 (cento e oitenta) dias, com pleno atendimento aos requisitos de transparência e rastreabilidade.

Em continuidade, a Diretora da DTPAR informou ainda que já foram realizadas reuniões com os Ministérios da Saúde (MS) e do Desenvolvimento Social, Família e Combate à Fome (MDS), nos dias 25/08 e 05/09/2024 (MS) e 12/09 e 20/09/2024 (MDS), para tratar dos termos do plano de ação visando possibilitar a internalização das transferências Fundo à Fundo daqueles Ministérios.

Registrou-se ainda, que no mencionado plano de ação constam as ações detalhadas a serem desenvolvidas pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), com vistas a disponibilização de módulo voltado à operacionalização das parcerias na modalidade fundo a fundo. No fluxo constante no plano de ação serão garantidas a rastreabilidade e a integridade com a disponibilização pública das seguintes informações: disponibilização do programa; legislação aplicável; tipo de investimento permitido; regras da parceria; origem dos recursos; ação orçamentária; tipo de emenda; número da emenda; nome do parlamentar; valor destinado; nome do beneficiário; tipo de conta corrente para operacionalização; parecer da análise; empenhos; documentos hábeis; liquidação; ato de celebração das parcerias.

Por fim, no que diz respeito a obrigatoriedade do depósito, manutenção e gestão dos valores transferidos em contas-correntes bancárias específicas, individualizadas por transferência e por emenda parlamentar, ressaltou-se que o Transferegov.br cumpre tal requisito para todas as transferências nele operacionalizadas.

PLANO DE AÇÃO_IMPLEMENTAÇÃO DO MÓDULO PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO NO TRANSFEREGOV.BR

PRAZO DE EXCUÇÃO DO PLANO DE AÇÃO: 180 (cento e oitenta) dias.

ENCERRAMENTO:

A reunião foi encerrada às 10 h e 17 minutos.

Considerando que não houve deliberação, mas tão somente apresentação sobre o tema em pauta, assina eletronicamente a presente ata, a Presidente substituta da Comissão Gestora do Sigpar, Senhora Regina Lemos de Andrade, Diretora de Transferências e Parcerias da União da Secretaria de Gestão e Inovação (DTPAR/SEGES).

Documento assinado eletronicamente

REGINA LEMOS DE ANDRADE

SEGES/MGI

 Ata em PDF assinada (Clique aqui)

Processo SEI/MGI nº 19973.114909/2023-70