1ª REUNIÃO ORDINÁRIA 2023 da CG Sigpar

1ª REUNIÃO ORDINÁRIA 2023 da CG Sigpar

1. DADOS DA REALIZAÇÃO:

• Data: 06 de novembro de 2023

• Horário: 15:00 - 17:00

• Local: aplicativo Teams.

2. ÓRGÃOS/REPRESENTANTES DA CG DO SIGPAR – PORT. SEGES/MGI Nº 6.068, DE 6/10/2023:

Todos os órgãos que integram a Comissão Gestora do Sigpar participaram desta 1ª Reunião, sendo assim representados por seus titulares e suplentes presentes:

Titulares: Kathyana D. Machado Buonafina (SEGES/MGI); Michelle Marry Marques da Silva (AGU); Ysrael Rodrigues De Oliveira (CC/PR); Igor Ribeiro Ferrer (SG/PR); José Gustavo Lopes Roriz (CGU); Ernesto Carneiro Preciado (STN/MF); e Marcos de Oliveira Ferreira (SOF/MPO).

Suplentes: Regina Lemos de Andrade (SEGES/MGI); Gustavo Almeida Dias (AGU); Ewandjôecy Francisco de Araújo (MJSP); João Elias de Oliveira Costa Sobrinho (SG/PR); Mauro Ceza Nogueira Do Nascimento (SRI/PR); Sérgio Tadeu Neiva Carvalho (CGU); e Mariana Marreco Cerqueira, (STN/MF).

3. CONVIDADOS:

Da CGNOP/DTPAR/SEGES/MGI: Cleber Fernando de Almeida, Sarah de Moura Galdino Fernandes Roriz, Thaisa Brostel Daguer Guimarães, Paulo Roberto Gonçalves Farias, Nirlene Dalva Silva, e Andreia Kafuri.

Da CGU: Arthur Miranda; Joao Carlos de Borba; Jose Fernando Faria Lucena Dantas; José Marcelo Castro de Carvalho; Jose Roberto da Silva; e Luís Eduardo Delmont.

4. PAUTA:

4.1. ABERTURA DOS TRABALHOS DA COMISSÃO GESTORA DO SIGPAR.

A Comissão Gestora do Sistema de Gestão de Parcerias da União (Sigpar) foi instituída por meio do art. 11 do Decreto nº 11.271, de 5 de dezembro de 2022 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/Decreto/D11271.htm.

4.2. APRESENTAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO GESTORA DO SIGPAR.

Os membros, titulares e suplentes, da CG foram designados por meio dos seguintes atos:

i. Portaria SEGES/MGI Nº 6.068, de 6 de outubro de 2023 - designa os representantes, titulares e suplentes, para compor a Comissão Gestora do Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar. https://www.gov.br/transferegov/pt-br/legislacao/portarias/portaria-seges-mgi-no-6-068-de-6-de-outubro-de-2023;

ii. Portaria SEGES/MGI Nº 6.319, de 18 de outubro de 2023 - altera os representantes da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República (SRI/PR). https://www.gov.br/transferegov/pt-br/legislacao/portarias/secretaria-de-gestao-e-inovacao-portaria-seges-mgi-no-6-319-de-18-de-outubro-de-2023

iii. Portaria SEGES/MGI Nº 6.623, de 26 de outubro de 2023 - altera os representantes da Casa Civil da Presidência da República (CC/PR). https://www.gov.br/transferegov/pt-br/legislacao/portarias/portaria-seges-mgi-no-6-623-de-26-de-outubro-de-2023

4.3. DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO.

Minuta da RESOLUÇÃO CG SIGPAR Nº XX DE XX DE XXXXX DE 2023, que aprova o Regimento Interno da Comissão Gestora do Sistema de Gestão de Parcerias da União, de que trata o art. 2º da Portaria SEGES/MGI nº 6.068 de 2023.

O art. 2º da Portaria SEGES/MGI nº 6.068 de 2023 assim estabelece:

Art. 2º O funcionamento e as competências da Secretaria-Executiva da Comissão Gestora do Sistema de Gestão de Parcerias da União deverão ser definidas no regimento interno da Comissão Gestora do Sigpar.

DELIBERAÇÃO 1. A Comissão Gestora do SIGPAR se manifestou pela aprovação do Regimento Interno anexo a esta Ata.

4.4. NOVO MOTIVO DE ARQUIVAMENTO NO SIAFI – RESOLUÇÃO TCU nº 344.

A Resolução TCU nº 344, de 11/10/2022, regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento.

Pauta incluída por solicitação da: Coordenação de Relacionamento e Execução das Transferências Intergovernamentais – COREX/COINT/SURIN/STN. Recebida em 01/11/2023, por e-mail.

Justificativa apresentada: “As unidades gestoras que figuram como concedentes demandam a criação de motivo específico para os arquivamentos previstos pela Resolução 344 do TCU. Os motivos de arquivamento hoje existentes são específicos para outras circunstâncias e não podem ser utilizados nesse caso. Assim, restam pendentes as finalizações (arquivamento) de todos os instrumentos enquadráveis nesse normativo, somente pela não inclusão desse novo motivo na tabela ATUMOTIVO/COMOTIVO. Enquanto não são arquivados esses instrumentos, os respectivos convenentes permanecem como inadimplentes no cadastro de convênios. Esse óbice à execução tem impedido as Unidades tomar as providencias cabíveis e estão sendo demandadas por esses convenentes que se sentem prejudicados com o atraso no arquivamento dos referidos instrumentos.”

Observação CGNOP/DTPAR: a referida Resolução nº 344, de 2022, do TCU, foi objeto de consulta submetida à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no âmbito do processo 19973.109319/2022-44, a qual exarou o PARECER SEI Nº 1091/2023/ME, de 01/02/2023, do qual se extrai:

5. Ante o exposto, responde-se à consulta no sentido de que a Resolução TCU nº 344, de 11 de outubro de 2022, não tem aplicação no âmbito do Poder Executivo da União, pois esse ato regulamentador destina-se aos processos de controle externo em curso perante o Tribunal de Contas da União.

DELIBERAÇÃO 2. A Comissão deliberou que:

a) a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) deverá criar motivo específico para registro das prestações de contas declaradas prescritas pelo Tribunal de Contas da União (TCU); e

b) os Signatários deverão agendar uma reunião junto ao TCU para tratar da questão da emissão de parecer daquele Tribunal sobre a prescrição.

4.5. UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTOS E PROCEDIMENTOS PARA RESGUARDAR A MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO EM ADITIVOS QUE ALTEREM A PLANILHA ORÇAMENTÁRIA

Pauta incluída por solicitação da: Controladoria-Geral da União (CGU). Recebida em 03/11/2023, por e-mail.

Justificativa apresentada: “orientação que versa sobre o equilíbrio em aditivos que alterem a planilha orçamentária, nos termos do documento em anexo,” para, se de acordo da CG do Sigpar, “circularização entre os parceiros da Rede de Parcerias com vistas a uniformização de entendimentos e procedimentos das transferências voluntárias da União”.

DELIBERAÇÃO 3. A Comissão entendeu que o assunto deve ser objeto de discussão no âmbito do Sistema de Serviços Gerais - SISG.

5. INFORMES:

a) a SEGES externou preocupação sobre a questão de cumprimento dos requisitos dispostos no art. 29, incisos XXII, XXIII, XXIV e XXV da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023;

b) a SEGES fez um breve relato sobre o andamento do novo PAC seleções;

c) a SEGES informou sobre o lançamento do Programa Nacional Aldir Blanc; e

d) a SEGES informou sobre o andamento do desenvolvimento da esteira de parcerias e indicou que no exercício de 2024 serão implementadas novas internalizações no Transferegov.br.

6. ENCERRAMENTO:

Fica encerrada a 1ª Reunião da CG do Sigpar.

Brasília,  novembro de 2023.

Documento assinado eletronicamente

Ata da 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA 2023 da CG Sigpar em PDF