Diretrizes para Aplicação dos Recursos

As aplicações de recursos do FGTS estão disciplinadas na Resolução nº 702, de 4 de outubro de 2012 (clique aqui para acessar)

A referida Resolução está disposta em seis capítulos com os seguintes temas:

• Disposições Preliminares
• Definição dos conceitos para os termos utilizados na referida Resolução documentos
• Metas de Rentabilidade das Aplicações
• Definição do Fundo de Liquidez e a margem prudencial
• Estrutura e Organização dos Orçamentos
• Definição das diretrizes para elaboração dos orçamentos anuais e plurianuais, sua periodicidade e prazos de apresentação, de deliberação, de execução e de reformulação.
• Diretrizes para Aplicação dos Orçamentos do FGTS
• Definição de quem são os tomadores de recursos do FGTS, limites de renda por regiões de abrangência, nos casos de habitação;
• Áreas de aplicação dos recursos e critérios de distribuição entre elas;
• Critérios de distribuição geográfica;
• Pré-requisitos para acesso aos recursos;
• Limite de valores de avaliação dos imóveis por regiões de abrangência, nos casos de habitação;
• Contrapartida mínima;
• Prazos de carência e amortização;
• Política de descontos nos financiamentos concedidos à pessoas físicas.
• Taxas de Juros e da Remuneração dos Agentes Financeiros
• Taxas de juros;
• Remuneração dos agentes financeiros
• Disposições Gerais e Transitórias