Legislação
Publicado em
24/08/2020 15h15
Atualizado em
25/10/2023 16h24
PORTARIA MTP Nº 671, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021
- Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.
DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943
- Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.