Cadastro de Entidades Sindicais

Publicado em 10/09/2015 20h34 Atualizado em 27/09/2024 15h55

Cadastro de Entidades Sindicais Especiais | Cadastro Especial de Colônias de Pescadores
Entidades Sindicais Registradas no Ministério do Trabalho e Emprego - MTE

O Ministério do Trabalho e Emprego é o órgão competente para conceder o Registro Sindical à organização representativa de categoria econômica, profissional ou específica, com o fim precípuo de zelar pela unicidade sindical.

Trata-se de atividade atributiva de personalidade, o que não implica em interferência do Poder Público na organização sindical, mas ato administrativo vinculado, tornando pública a existência da entidade, revestindo-a de personalidade sindical.

A competência do Ministério do Trabalho e Emprego para o registro de entidades sindicais é uma decorrência natural da manutenção do sistema da unicidade sindical, que visa a impedir que mais de um sindicato represente o mesmo grupo econômico, profissional ou específico na mesma base territorial, cumprindo ao Ministério zelar pela observância do princípio da unicidade sindical, em atuação conjunta com os terceiros interessados.

A Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) informa as normas e procedimentos relativos ao registro, de modo a facilitar o acesso dos cidadãos às regras tocantes ao processo de constituição e organização de entidades sindicais e às informações sobre o andamento dos processos relativos ao registro sindical em trâmite no Ministério.

Para a realização destas atribuições, o Ministério do Trabalho e Emprego é hoje o gestor de um Sistema de Cadastro Nacional de Entidades Sindicais que abriga as informações sobre as entidades sindicais.

Os procedimentos para o registro, atualização, fusão e incorporação das entidades sindicais no Ministério do Trabalho e Emprego estão disciplinados pela PORTARIA MTE Nº 3.472, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023 (CONSOLIDADA)

Informações Gerais sobre o Cadastro Nacional de Entidades Sindicais