Legislação
Legislações e regulamentos
Publicado em
01/09/2020 16h23
Atualizado em
13/12/2023 16h33
Portarias
- PORTARIA MTP Nº 671, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021
- Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.
Artistas
- Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978
- Decreto nº 82.385, de 5 de outubro de 1978
Publicitários
- Lei nº 4.680, de 18 de junho de 1965
- Decreto nº 57.690, de 1º de fevereiro de 1966
Técnicos em espetáculos de diversões
- Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978
- Decreto nº 82.385, de 5 de outubro de 1978