Legislação PAT - Leis

Lei 9532, de 10 de dezembro de 1997.

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências - DOU 240, de 11 de dezembro de 1997 - Seção 1 - Pag. 12.

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Lei 6542, de 28 de junho de 1978.

Dispõe sobre Incentivos Fiscais para Programas de Formação Profissional e Alimentação do Trabalhador nas áreas da SUDENE e da SUDAM.

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Lei 6321, de 14 de abril de 1976 (atualizada).

Dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador - versão com alteração pela MP 2.164-41, de 2001.

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Lei 6321, de 14 de abril de 1976.

Dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador - VERSÃO ORIGINAL.

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