e-LIT - Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico

Conforme regulamentado no Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, com a redação dada pelo Decreto nº 11.905, de 2024 e na Portaria 671, de 08 de novembro de 2021, a Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT disponibilizou a primeira versão do Livro de Inspeção de Trabalho Eletrônico – eLIT, no qual o empregador poderá consultar a linha do tempo das ações fiscais em andamento e ainda o histórico das fiscalizações já finalizadas.

Assim, com a edição dos diplomas legais acima mencionados, o Livro Inspeção do Trabalho passou a ser adotado em formato eletrônico como uma das funcionalidades do DET, em substituição ao livro impresso, e passou a ser denominado Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico - eLIT.

O eLIT pode ser acessado por meio da opção disponibilizada na página principal do Domicílio Eletrônico Trabalhista – DET.

Estão disponíveis as informações gerais das fiscalizações, incluindo os documentos fiscais lavrados, como autos de infração e levantamentos de débito do FGTS, além de uma funcionalidade onde é possível acompanhar graficamente o andamento das ações fiscais ocorridas em face do empregador.

De forma gradual, novas funcionalidades serão incorporadas ao eLIT, e outras informações serão disponibilizadas, garantindo a transparência dos procedimentos fiscalizatórios.