NOTA OFICIAL

Manifestação sobre a Portaria nº 1.293, de 28 de dezembro de 2017

1 - Como o sempre dito pelo então ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, esta pasta segue firme no objetivo de aprimorar a norma que regula a fiscalização do trabalho escravo no país.

2 - Após ouvir o conjunto da sociedade, em especial a Secretaria de Inspeção do Trabalho, a Ordem dos Advogados do Brasil, o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho, assim como a presidência da República, o então ministro Ronaldo Nogueira determinou a publicação da nova norma.

3 – O novo texto também levou em conta considerações da ministra Rosa Weber no despacho em que concedeu liminarmente o pedido de suspensão da antiga portaria.

4 – A nova norma não apenas manteve conceitos importantes da última portaria, entre eles a necessidade de acompanhamento da autoridade policial nas operações de combate ao trabalho escravo, como potencializou a segurança jurídica ao deixar mais claras as situações que tipificam a ocorrência de trabalho análogo à escravidão. A Secretaria de Inspeção do Trabalho já está providenciando uma instrução normativa para regulamentar a matéria e orientar os auditores-fiscais do Trabalho na fiscalização.

5 – Sobre o assunto, o ex-ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, assim se manifestou:
“Foi um debate duro, como são os bons debates. Aliás, a qualidade e a intensidade do debate público acerca das normas que regulam a fiscalização sobre o trabalho escravo apenas demonstram a maturidade da imprensa e da sociedade brasileira como um todo. Ouvimos, ouvimos, ouvimos muito. Especialistas, instituições, ativistas. E chegamos às conclusões que estão no novo texto. Proteger o trabalhador brasileiro sempre foi e sempre será o maior objetivo do Ministério do Trabalho. Contudo, em uma visão cooperativa de sociedade, empregadores e trabalhadores devem andar de mãos dadas. A segurança jurídica tem que dar tranquilidade para empreendedor empregar e investir, e proteção ao trabalhador na relação de trabalho. Há de haver, portanto, bom senso, tanto na confecção das normas, quanto na sua aplicação. Bom senso, ponderação, proteção e segurança jurídica. Esses foram os valores que nos nortearam na confecção da nova norma. Tenho tentado marcar minha vida pela coerência. Assim como sempre preguei que quem disputa eleições não deve permanecer em cargo no Executivo em ano eleitoral, tendo inclusive escrito isso em livro de minha autoria, motivo da minha desincompatibilização no dia de hoje, sempre disse que buscaríamos com afinco o aprimoramento das normas sobre o trabalho escravo. Tal como o prometido, entregamos hoje para a sociedade brasileira uma nova portaria, aprimorada e fruto do consenso social, assim como foi o projeto de lei da modernização trabalhista. A sociedade brasileira cobra de seus políticos três atributos: coerência, probidade e eficiência. Tenho o sentimento de dever cumprido. Combati o bom combate, cumpri a carreira, guardei a fé. Que Deus abençoe o Brasil.”