Conselho define taxas para novos empréstimos consignados

Da Redação (Brasília) – O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) aprovou, nesta quinta-feira (29), novas taxas limites de crédito consignado. Para empréstimo pessoal, o percentual passa de 2,14% para 2,34%. Já para empréstimos feitos pelo cartão de crédito, a taxa sai de 3,06% para 3,36%. A mudança passa a valer somente com a publicação no Diário Oficial da União de Resolução do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos próximos dias.

Desde maio passado, o conselho já debatia o aumento dos juros. O sistema financeiro que opera o consignado pleiteava taxa limite de 2,48% para o empréstimo pessoal e 3,49% para a modalidade cartão de crédito – o que não foi aceito pelo governo, que apresentou contraproposta, elaborada pelo Ministério do Planejamento. O secretário de Políticas de Previdência Social, Benedito Brunca, explica que a intervenção do governo, ao longo das discussões, evitou que prevalecessem percentuais mais elevados, apesar da justificativa dos bancos de que haveria necessidade de atualização das taxas para acompanhar o cenário econômico atual.

Acordo Internacional – Também durante a reunião, o secretário fez uma apresentação sobre os novos acordos internacionais de Previdência Social. Ele destacou o acordo entre o Brasil e a República da Coreia, em vigor no dia 1º de novembro. A medida prevê, entre outros benefícios, que em deslocamento temporário entre os países os trabalhadores não precisarão contribuir duas vezes. Por até cinco anos, poderão manter-se vinculados ao regime previdenciário do país de origem.

Brunca ressaltou a importância dos acordos internacionais na proteção dos trabalhadores brasileiros. “Esses acordos protegem os trabalhadores brasileiros onde quer que estejam”, enfatizou. Aproximadamente 90% da comunidade brasileira no exterior residem em países com os quais o Brasil já possui Acordo de Previdência Social em vigor ou em processo de ratificação.

O Brasil já possui acordos bilaterais em vigência com 12 países e dois multilaterais (Mercosul e com a comunidade ibero-americana). Foram assinados e aguardam ratificação pelo Congresso Nacional, os acordos firmados com os Estados Unidos, Quebec (Canadá) e Suíça. E estão em processo de negociação com a Bulgária e Áustria. Também depende de ratificação para entrar em vigor a Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).

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