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Cidadãos podem opinar sobre a regulamentação da Lei de Fomento e de Colaboração

Publicado em 19/05/2015 21h15 Atualizado em 29/11/2022 18h01

Da Redação (Brasília) – Fica aberta, até o próximo domingo (24), a consulta pública sobre a regulamentação da Lei 13.019/2014, que trata das parcerias entre o poder público e as organizações da sociedade civil. Qualquer pessoa pode opinar e sugerir propostas para o decreto que regulamenta o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), pelo endereço www.participa.br/osc. A lei entrará em vigor no dia 27 de julho.

Lei de Fomento – No dia 31 de julho de 2014, foi sancionada a Lei de Fomento e de Colaboração (Lei nº 13.019/2014), que trouxe novos princípios e regras para as relações de parceria entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil no Brasil. Agora, o Governo Federal trabalha na regulamentação da lei. Isso será feito por meio de um decreto que trará o detalhamento das disposições legais que expressamente delegam ao regulamento a sua forma ou aquelas que mereçam tratamento jurídico específico, dentro do que determina a lei.

Dentro do espírito da continuidade do processo de diálogo que vem regendo toda a construção das novas regras para as parcerias entre a Administração Pública Federal e as Organizações da Sociedade Civil, a Secretaria-Geral da Presidência da República convida, agora, os interessados a contribuírem com a minuta do decreto federal de regulamentação da Lei nº 13.019/14.

Sua participação é muito importante para o processo!

Quem pode participar?

Todos os cidadãos, gestores públicos ou membros de organizações da sociedade civil.

Qual o período para envio das contribuições?

O prazo para colaboração é de 8 a 24 de maio de 2015.

Como participar?

Os interessados poderão acessar a minuta disponível no site: www.participa.br/osc

Em caso de dúvidas, entre em contato por meio do endereço eletrônico: marcoregulatorioosc@presidencia.gov.br

Para saber mais:

Lei 13.019/2014

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13019.htm

Seção do MROSC no site da Secretaria-Geral da Presidência da República